OAB-MT participa de audiência nacional em defesa da gratuidade nos Juizados Especiais

Publicado em

23 de março de 2026

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Da Redação

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, nesta segunda-feira (23), junto com o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Fábio Nunes, de audiência pública promovida pelo Conselho Federal da OAB para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.191/2019, que trata de mudanças na gratuidade nos Juizados Especiais.

Entre os pontos mais preocupantes, a proposta cria exceções à gratuidade, prevê a cobrança de despesas, como diligências de oficial de justiça, e busca que partes com condições financeiras arquem com esses custos, hoje em geral isentos nos juizados.

A audiência reuniu representantes da advocacia brasileira e da sociedade civil em torno da preocupação com a proposta legislativa, que prevê alterações na Lei nº 9.099/95 e pode estabelecer restrições à gratuidade das despesas processuais – uma das principais garantias do sistema dos Juizados Especiais.

“Este é um momento importante, em que toda a advocacia e a sociedade se reúnem para buscar algo maior, que é o acesso à Justiça”, destacou Gisela Cardoso. Segundo ela, os juizados foram criados para oferecem soluções rápidas e simples, garantindo que mais pessoas, especialmente as mais vulneráveis, consigam reivindicar seus direitos sem dificuldades.

Na reunião, Fábio Nunes reforçou que a OAB de Mato Grosso está disponível para somar forças, dando total apoio neste objetivo. “Quando deveríamos estar discutindo a ampliação do acesso à Justiça, nos deparamos com esse tipo de barreira, que ao meu ver é retrocesso”.

O encaminhamento final foi que o CFOAB, com apoio da advocacia brasileira, irá ao Congresso Nacional, para evitar a aprovação da proposta.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

10 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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