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OAB-MT sai na frente no debate sobre o novo Código Civil
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“A OAB Mato Grosso está fazendo com que o estado esteja na vanguarda do debate sobre o novo Código Civil. Com esse Simpósio, Mato Grosso sai na frente, pois com certeza nós teremos mudanças aprovadas. As audiências públicas começam na próxima semana e seguem até dezembro, a votação do novo Código no Senado já está prevista para março de 2026 e vocês, aqui, por meio da OAB Mato Grosso e da ESA, já começam a debater esse importante tema”, destacou o conselheiro federal da OAB-SP, Flávio Tartuce, professor e advogado, autor de diversas obras jurídicas.
Na abertura do Simpósio Estadual “A Reforma do Código Civil Brasileiro”, na noite de quarta-feira (1º), Flávio Tartuce, que foi relator da proposta do novo Código Civil, fez a palestra magna, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), com transmissão ao vivo pela plataforma virtual da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).
“Esse Simpósio é muito importante pois todos temos consciência da necessidade de tornar essa legislação mais moderna. A transformação na nossa sociedade, das relações pessoais, comerciais, contratuais, jurídicas, nos últimos anos, são muito significativas e a legislação precisa se modernizar. Assim, esse projeto precisa ser discutido, precisa ser debatido, precisa ser estudado e nesses três dias, nós teremos aqui os principais nomes do Direito Civil e Processo Civil do Brasil para debater esse projeto com a advocacia mato-grossense”, ressaltou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
O evento é realizado pela OAB-MT, por meio da ESA-MT, com as Comissão de Direito Civil e Processo Civil, da Jovem Advocacia e de Estagiários, e o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT). O Simpósio Estadual “A Reforma do Código Civil Brasileiro” está sendo acompanhado por centenas de advogados e advogadas de todo o estado, presencialmente e pela plataforma virtual da ESA. A programação segue com painéis até essa sexta-feira (03).
Na abertura, ao lado da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, estavam o vice-presidente Giovane Santin, e a secretária-geral adjunta Aline Luciana. O presidente da ESA-MT Bruno Casagrande, o presidente da CAA/MT Rodrigo Araújo, a conselheira federal da OAB-MT Kamila Michiko, e o ouvidor-geral da Seccional Pedro Calazans. O desembargador Hélio Nishiyama representou o Tribunal de Justiça de MT, a juíza Jaqueline Cherulli representou a Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e a promotora Anne Karine o Ministério Público. Ainda fizeram parte do dispositivo o juiz Luis Otávio Pereira Marques, ouvidor do Tribunal Regional eleitora (TRE-MT), e o presidente do IBDCONT Eroulths Cortiano Junior.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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