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OAB Nova Mutum relança Cartilha da Adoção Legal
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Marcando a Semana Nacional da Adoção, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da 25ª Subseção de Nova Mutum, relançou a Cartilha da Adoção Legal, voltada à conscientização da população sobre o processo de adoção e os direitos envolvidos no tema.
A ação é conduzida pela Diretoria da Subseção, representada pela vice-presidente, Suzye Maria José Conceição Martins do Nascimento, em conjunto com a Comissão de Direito de Família, presidida pela advogada Denise Freiberg.
Segundo a OAB, a cartilha possui caráter exclusivamente educativo e informativo, buscando orientar a sociedade mutuense sobre os procedimentos legais da adoção, além de combater desinformações e desmistificar questões jurídicas relacionadas ao tema.
A proposta também pretende valorizar os vínculos afetivos construídos através da adoção legal, reforçando a importância do acolhimento, da proteção à infância e da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
De acordo com a entidade, a iniciativa integra o papel institucional e ético da OAB de servir à comunidade e defender a dignidade da pessoa humana, promovendo cidadania com transparência, responsabilidade social e acesso à informação.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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