Mato Grosso
Parque industrial no entorno de penitenciária ampliará oferta de trabalho a reeducandos
Mato Grosso
Uma unidade industrial, que está em construção no entorno da Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop, vai ampliar a oferta de trabalho extramuro para reeducandos custodiados na unidade penal.
A obra teve início pela empresa responsável em implantar a nova estrutura de trabalho onde serão instaladas uma fábrica de artefatos de cimento pré-moldados e uma serralheria.
Atualmente, a empresa responsável pela obra do parque industrial, TG Construtora, emprega 15 reeducandos em suas unidades instaladas em Sinop. Após a conclusão da nova obra, o parque industrial terá capacidade de ofertar 100 vagas de trabalho.
A construção de parques industriais em áreas de estabelecimentos penais de Mato Grosso faz parte do programa Vida Nova, instituído pela lei estadual 11.640/2021, que prevê a concessão de espaços públicos destinados à finalidade de emprego de mão de obra de reeducandos.
O secretário de Justiça de Mato Grosso, Vitor Hugo Bruzulato, destaca que o projeto Vida Nova vai ao encontro das ações de ressocialização e integração social de pessoas privadas de liberdade.
“A instalação permitirá ampliar significativamente a oferta de trabalho digno e remunerado à população prisional de Sinop e região, promovendo não apenas ocupação laboral, mas também qualificação profissional e geração de renda”, comentou o gestor da Sejus.
O diretor da penitenciária de Sinop, Adalberto Dias de Oliveira, pontua que o investimento na empregabilidade de reeducandos também colabora para reduzir os índices de reincidência criminal, tanto ofertando postos de trabalho quanto investindo na qualificação profissional dos privados de liberdade.
A unidade industrial está instalada em uma área de 16,6 mil metros quadrados, no entorno da unidade penal. A obra tem previsão de 90 dias para construção dos barracões e início das operações.
A Lei 11.640/2021 estabelece que o Governo do Estado pode autorizar a disponibilização de área localizada nos parques industriais penitenciários a pessoas jurídicas que exerçam a atividade industrial, mediante permissão de uso, concessão de uso ou concessão de direito real de uso.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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