Mato Grosso
Polícia Civil cumpre mandado de prisão definitiva de homem condenado a 20 anos por estupro de vulnerável em Sorriso
Mato Grosso
A Polícia Civil, por meio do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher e Vulnerável (NEAMV), deu cumprimento, na manhã desta sexta-feira (9.1), a um mandado de prisão definitiva no município de Sorriso, em desfavor de um homem, de 27 anos, condenado por crime de estupro de vulnerável.
A prisão ocorreu por volta das 8h, no bairro Industrial Leonel Bedin, onde o homem foi localizado e preso em uma empresa da região, onde estava trabalhando.
O mandado foi expedido pela Segunda Vara Criminal de Sorriso e refere-se a prisão definitiva decorrente de condenação com trânsito em julgado.
O condenado responde pelos crimes previstos nos artigos 217-A e 147 do Código Penal, devendo cumprir a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado.
Após o cumprimento da ordem judicial, o preso foi encaminhado à unidade policial para as providências legais e, posteriormente, colocado à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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