Mato Grosso
Programa de Inclusão Rural da Seaf e atuação da Empaer recebe mais de 5 mil inscrições
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), com atuação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT), recebeu 5.992 inscrições de projetos para acesso a até R$ 6 mil por família por meio do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf), na modalidade Inclusão Rural. A iniciativa contempla indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, agricultores familiares e artesãos. As inscrições encerraram na quinta-feira (7.8).
Agora as 5.292 propostas que cumpriram os requisitos iniciais seguirão para análise do Comitê Técnico, que avaliará o enquadramento nos critérios do edital. Em seguida, os projetos serão submetidos ao Conselho de Administração do Fundaaf, presidido pela secretária da Seaf, Andreia Fujioka, responsável por deliberar e supervisionar a execução do programa.
Para a secretária, o número expressivo de inscrições revela a força da agricultura familiar em Mato Grosso e a eficácia da atuação integrada entre os órgãos estaduais.
“Este resultado reflete o compromisso do Governo do Estado com as comunidades rurais e tradicionais, e mostra que, quando unimos esforços, conseguimos ampliar oportunidades e transformar vidas no campo”, destacou Andreia Fujioka.
Segundo a coordenadora de Acesso ao Crédito da Seaf, Jorcelina Scam, a operacionalização dos recursos será feita pela Agência de Crédito do Empreendedor (Desenvolve MT), que emitirá cartões para cada beneficiário.
“Os cartões serão enviados aos escritórios da Empaer, responsáveis pela entrega aos produtores. Cada família terá 60 dias para realizar as compras previstas no projeto e apresentar as notas fiscais à Empaer”, explicou.
O edital, lançado em 8 de agosto, prevê R$ 21,4 milhões em investimentos e pode alcançar até 3.566 famílias em todo o estado, com recursos em parcela única, 100% subsidiados e não reembolsáveis. Os valores poderão ser utilizados na compra de insumos, equipamentos, serviços, infraestrutura, tecnologias ou ações que agreguem valor à produção familiar.
O presidente da Empaer, Suelme Fernandes, reforça que o trabalho da Seaf e Empaer é essencial para garantir a efetividade da política pública.
“A Empaer está presente em todos os cantos do Estado, garantindo que até as comunidades mais distantes sejam atendidas. Este é um esforço coletivo que coloca o interesse público acima de qualquer disputa e fortalece a agricultura familiar”, frisou.
As inscrições foram destinadas a pessoas físicas com cadastro no CadÚnico Rural, renda per capita de até meio salário mínimo, priorizando comunidades tradicionais, jovens, mulheres e idosos. Os projetos foram elaborados com apoio dos extensionistas da Empaer, que atuaram em força-tarefa nos municípios para garantir a capilaridade da ação.
O recurso é repassado pelo Governo de Mato Grosso por meio da Seaf e visa promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Governo MT – MT
Cuiabá
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura
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