TCE-MT lança boletim Radar na Prática com dados do primeiro semestre de 2025

Publicado em

17 de dezembro de 2025

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Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou, nesta terça-feira (16), a primeira edição do boletim semestral Radar na Prática. A publicação, elaborada pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), apresenta dados dos principais indicadores das políticas públicas destas áreas de atuação no estado entre janeiro e junho de 2025. Clique aqui para acessar.

O boletim reúne informações extraídas do Radar de Controle Público do TCE-MT, por meio dos módulos Radar da Saúde, Radar da Assistência Social e Radar da Previdência, ferramentas estratégicas de inteligência institucional voltadas ao monitoramento contínuo das políticas sociais. Também conta com resultados obtidos por meio dos sistemas Datasus, InfoMS, Caged, Cadastro Único, normativos e portarias vigentes.

Para o presidente da Copspas, conselheiro Guilherme Maluf, a publicação sintetiza os principais achados dos três eixos de políticas públicas acompanhados pela Comissao. “A análise evidencia que avanços econômicos só se consolidam quando acompanhados por proteção social robusta, sustentabilidade previdenciária e capacidade instalada suficiente nos municípios.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente da Copspas, conselheiro Guilherme Maluf. Clique aqui para ampliar

No eixo da saúde, o boletim aponta avanços consistentes da atenção primária em Mato Grosso, com cobertura estadual de 95,65% em junho, superior à média da região Centro-Oeste, além da redução da letalidade hospitalar no SUS. Em contrapartida, a queda expressiva das coberturas vacinais dos seis imunobiológicos avaliados, com destaque para febre amarela, tríplice viral 2ª dose e penta, acende alerta para o risco de reemergência de doenças imunopreveníveis.

Na área da Previdência, destaca o crescimento do déficit atuarial, que ultrapassa R$ 11 bilhões nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, além do aumento significativo no número de unidades gestoras devedoras. O relatório também aponta situação crítica em 42 RPPS na proporção entre servidores ativos e inativos, reforçando a necessidade de renovação de quadros e políticas de reposição.

Já os dados de Assistência Social indicam crescimento do emprego formal e redução de 9% da extrema pobreza, com impactos positivos na diminuição da dependência de benefícios sociais. Contudo, o relatório evidencia fragilidades na capacidade instalada da rede socioassistencial, já que apenas 16 municípios mantêm equipes de referência completas, além do crescimento da população em situação de rua, que atingiu 6% no segundo trimestre.

O boletim semestral Radar na Prática possui caráter informativo, técnico e orientativo, servindo como instrumento de apoio à gestão pública e ao controle externo. A publicação ainda oferece uma leitura integrada dos dados, contribuindo para maior transparência e aprimoramento das políticas sociais em Mato Grosso.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

6 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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