Mato Grosso
TCE-MT trabalha por solução que resolva conflitos jurídicos que podem afetar tarifa e serviços de água e esgoto em Cuiabá
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, pontuou que a mesa técnica busca corrigir falhas de gestão e superar a crise no saneamento básico da Capital. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início, nesta sexta-feira (13), à construção de solução capaz de resolver conflitos jurídicos que impactam diretamente a tarifa de água e esgoto de Cuiabá e a prestação dos serviços à população. Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o trabalho da mesa técnica que discute a concessão pública envolve o mapeamento de contratos, decisões administrativas e litígios judiciais e arbitrais em curso desde 2015, buscando corrigir falhas de gestão e superar a crise no saneamento básico da Capital.
“A falta de coordenação entre decisões administrativas e judiciais gerou insegurança jurídica, travou investimentos e penalizou diretamente a população. São conflitos antigos que impedem soluções práticas e fazem com que o cidadão continue pagando por falhas administrativas”, afirmou o presidente.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Valnice Silva dos Santos pontuou que a mesa técnica traz para o debate três ações civis públicas ajuizadas pela 6ª Promotoria do Consumidor da Capital, reforçando a relevância das discussões. “Com a mediação da mesa técnica e a atuação de auditores altamente qualificados do Tribunal de Contas, acredito que será possível construir uma solução que atenda aos interesses dos usuários e consumidores de água e esgoto em Cuiabá”, afirmou.
A reunião ocorre em meio à recente decisão da Justiça que citou a mesa técnica do Tribunal de Contas e suspendeu a tramitação de ação que questiona o reajuste extraordinário de 7,01% na tarifa de água em Cuiabá, reconhecendo a necessidade de uma análise técnica aprofundada e coordenada entre as instituições.
Na ocasião, a concessionária Águas Cuiabá assumiu o compromisso de apresentar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público um plano de investimentos voltado à execução de ligações residenciais de esgoto e à ampliação da coleta, sem cobrança imediata dos moradores.
“Nós avançamos hoje. Essa proposta prevê que as conexões sejam realizadas inicialmente sem custo para o consumidor, com cobrança diluída ao longo de vários anos, de forma gradual. Então, o cidadão nem vai perceber os custos. O importante é fazer as ligações, porque tem muito consumidor que não consegue pagar”, salientou o presidente.
O diretor-geral da Águas Cuiabá, Leonardo Menna, afirmou sair otimista da primeira reunião. “Acredito que vamos encontrar um ponto de equilíbrio que assegure segurança jurídica à concessão, atendimento adequado à população e manutenção da modicidade tarifária. A oportunidade é ímpar para resolver um problema histórico que se arrasta desde o início da concessão”, declarou.
Já o diretor-presidente da Cuiabá Regula, Alexandre Cesar Lucas, destacou a importância das soluções construídas de forma consensual. “A mesa técnica reúne todos os atores em busca de um entendimento comum, sempre em prol do benefício social. Um bom acordo é aquele em que todos cedem um pouco para alcançar, de maneira equilibrada, um objetivo comum.”
Por fim, Sérgio Ricardo ressaltou que o TCE-MT busca atuar como indutor de soluções, colocando sua capacidade técnica a serviço da sociedade. “Se não houver cobrança efetiva e decisão política responsável, os problemas se repetem a cada ciclo eleitoral.”
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Janete Riva negocia acordo e juíza suspende ação sobre desvio na AL
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, suspendeu por 30 dias a ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária Janete Riva, pelo desvio de um cheque de R$ 12 mil usado para a compra de gado.
O pedido foi feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que solicitou a suspensão por 90 dias. O motivo alegado foi que as partes estavam conversando para tentar um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), uma espécie de “confissão” para resolver o caso sem uma sentença condenatória definitiva.
O próprio MP foi quem ajuizou a ação, acusando Janete Riva de ter participado de um esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na década de 2000.
A suspeita é que o esquema pagava empresas “fantasmas” por serviços que nunca foram prestados, a fim de desviar o dinheiro público. No caso de Janete, foi apontado que um dos cheques, no valor de R$ 12 mil, emitido para uma dessas empresas, acabou sendo usado para pagar a compra de 200 cabeças de gado para ela.
O marido de Janete, o ex-deputado estadual José Riva, era réu nesse mesmo processo, mas o caso contra ele foi encerrado porque fez um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, confessando sua participação nos desvios.
Janete já havia sido condenada a devolver R$ 6 mil em 1ª instância, porém, em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça (TJMT) anulou essa condenação, inocentando-a por falta de provas.
“Assim, defiro parcialmente o pedido do requerente e suspendo o processo pelo prazo de trinta (30) dias, prazo este que se mostra proporcional, razoável e suficiente para a finalidade almejada, sem comprometer a duração razoável do processo”, decidiu a magistrada.
Se o acordo for fechado, o processo pode ser resolvido sem a necessidade de uma sentença condenatória definitiva. Caso não aconteça o acordo, o processo seguirá para a fase instrutória.
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