Política
ALMT e OAB-MT promovem 1º Encontro de Estudos em Direito Legislativo
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou, nesta quinta-feira (11), o 1º Encontro de Estudos em Direito Legislativo, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em parceria com o Parlamento estadual.
Participaram do evento advogados, estudantes de Direito, especialistas, procuradores e consultores legislativos, que debateram temas como processo legislativo, orçamento público e controle de constitucionalidade na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou a importância de profissionais do Direito conhecerem o processo legislativo, sobretudo no estado de Mato Grosso, um dos maiores produtores do Brasil. “Nosso compromisso é auxiliar na qualificação da advocacia mato-grossense, para que possamos atender toda essa demanda produzida no estado”, reforçou.
A deputada estadual Sheila Klener (PSDB) enfatizou a importância do conhecimento técnico para assegurar que as ideias dos parlamentares se transformem em leis constitucionais e efetivas, evitando questionamentos jurídicos e gerando resultados concretos para a população. Ressaltou ainda o papel estratégico dos profissionais que atuam na área de processo legislativo, orientando os parlamentares na elaboração das matérias e zelando pela conformidade das normas.
Eduardo Moreira Lustosa, secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, afirmou que a atual gestão tem como meta transformar o Parlamento mato-grossense em referência nacional em processo legislativo democrático, célere e descomplicado. “Além de aprimorar conhecimentos, esse encontro também serve para alinhar os trabalhos que estão a todo vapor. Buscamos melhorar, qualificar e investir no servidor, para que as discussões na Casa ocorram de acordo com o melhor direito e os princípios democráticos”, declarou.
Consultores legislativos da ALMT, Gabriel Barros e Janaina Polla, reforçaram a necessidade de fortalecer a formação técnica de advogados, assessores e parlamentares, visando o aprimoramento do processo legislativo. Janaina destacou ainda a complexidade do processo legislativo orçamentário e a atuação efetiva do Parlamento mato-grossense na definição do orçamento público estadual.
“Nos últimos três anos, a ALMT tem inovado e exercido sua legitimidade, promovendo as alterações necessárias nas peças orçamentárias, conforme as demandas da população. A equipe técnica da Mesa Diretora e da Consultoria Legislativa busca incluir essas demandas no Plano Plurianual, na priorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, e tem obtido êxito. Esse trabalho é realizado em parceria com o governo do estado, sempre com responsabilidade fiscal, e os resultados já podem ser notados”, frisou.
O trabalho desenvolvido pela ALMT, por meio da Consultoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira, resultou em um marco no processo legislativo orçamentário, que levou a instituição à final da 5ª edição do Prêmio Unale Assembleia Cidadã (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), realizada em 2024.
“No que se refere às emendas impositivas, nós revisamos toda a questão constitucional e o Parlamento passou a atuar diretamente na execução. Com isso, saímos de 19% de execução em 2021 e alcançamos 98% nos anos seguintes”, informou Polla.
Processo legislativo no Brasil – O consultor técnico legislativo, professor e escritor Danilo Falcão também participou do evento e salientou que a produção normativa no Brasil ainda enfrenta muitos equívocos, sobretudo nos municípios, devido a legislações antigas e desatualizadas.
Com 20 anos de experiência prática em processo legislativo e produção normativa, Falcão afirmou que tanto o Executivo quanto o Legislativo, em âmbitos estadual e municipal, ainda enfrentam dificuldades para compreender todas as etapas que devem ser percorridas.
“Talvez a parte mais sensível do processo legislativo seja o orçamentário, sobre o qual praticamente não existe literatura jurídica. Estados e municípios têm dificuldade em cumprir seus orçamentos porque não analisam demandas e custos anteriores, comprometendo a execução de políticas públicas. O Legislativo tem papel fundamental nesse processo. Se os orçamentos estão desconectados da realidade, Assembleias e Câmaras podem contribuir muito para aperfeiçoá-los, e a capacitação de operadores do direito reflete diretamente nas políticas públicas, garantindo que aquilo que deputados e vereadores propõem, com base nas demandas da população, saia do papel”.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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