Política
Assembleia debate termos de fomento com Apaes e Pestalozzis em audiência pública
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizará uma audiência pública para debater a situação dos termos de fomento firmados com entidades filantrópicas, em especial a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Associações Pestalozzi. O evento é uma iniciativa do deputado Dr. João (MDB) e acontece nesta terça-feira (8), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
A reunião contará com a presença do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, e reunirá representantes das entidades, autoridades e sociedade civil para discutir a importância do fortalecimento do apoio a essas instituições que desempenham um papel fundamental na promoção da inclusão social de pessoas com necessidades especiais.
“Essa audiência será um marco para ouvirmos as Apaes e Pestalozzis, que fazem um trabalho heroico pela educação e inclusão de pessoas com deficiência. Precisamos garantir que os termos de fomento sejam justos e sustentáveis”, afirmou Dr. João, enfatizando seu compromisso com a causa.
A iniciativa, segundo o deputado, parte de uma reivindicação direta das entidades filantrópicas, que utilizam os termos de fomento como instrumentos jurídicos para formalizar parcerias com o governo estadual. Esses termos permitem que Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como as Apaes e Pestalozzis, proponham projetos e recebam recursos para sua execução, desempenhando um papel crucial no atendimento a pessoas com necessidades especiais.
“Essas entidades são o coração da inclusão em Mato Grosso. Discutir os termos de fomento é garantir que elas tenham os recursos necessários para continuar transformando vidas”, declarou o deputado, reforçando a necessidade de um diálogo aberto com o poder público.
O secretário estadual de Educação, Alan Porto, também confirmou participação, trazendo a perspectiva do governo sobre o tema. Sua participação, segundo o Dr. João, é vista como um sinal de apoio às demandas apresentadas, especialmente no que diz respeito à integração das políticas educacionais com as ações das entidades filantrópicas. “Ter o secretário Alan Porto conosco mostra que o governo está atento. Juntos, podemos construir soluções que fortaleçam essas instituições e assegurem o direito à educação inclusiva”, afirmou.
“Essa discussão não é apenas sobre números, é sobre pessoas. Cada criança e adulto atendido por essas entidades merece nosso apoio incondicional”, destacou o deputado Dr. João. Durante a audiência, representantes das instituições presentes compartilharão suas experiências, reforçando a urgência de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às realidades vividas pelas organizações da sociedade civil.
Para o parlamentar, a audiência representa um passo importante na construção de parcerias mais sólidas entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs). Ele vai debater, além dos processos de fomento os desafios enfrentados, a regularidade e a suficiência dos repasses financeiros as instituições. “Meu papel é ser a voz dessas instituições e lutar por um futuro em que a inclusão seja, de fato, uma realidade para todos em Mato Grosso”, concluiu o deputado, reafirmando seu compromisso em transformar as discussões em ações concretas.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Objetivo: Discutir situação dos termos de fomento das entidades filantrópicas
Local: Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na ALMT.
Horário: 14 horas
Fonte: ALMT – MT
Política
Volta à Câmara proposta de proteção a crianças expostas a violência doméstica no exterior
Autoridades brasileiras podem ficar desobrigadas de ordenar a repatriação de criança ou adolescente ao país onde moravam com o pai, quando houver indícios de que a mãe brasileira ou seus filhos foram vítimas de violência doméstica naquele país.
É o que prevê um projeto de lei aprovado nesta quinta (3) pelo Senado. Devido às alterações feitas no texto (PL 565/2022), a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde sua tramitação teve início.
A matéria contou com o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que promoveu alterações no projeto original. Ela participou de uma comissão do Senado que analisou por seis meses casos de mulheres brasileiras que, após terem residido no exterior, voltaram ao Brasil com seus filhos para escapar das agressões de seus maridos — e acabaram sendo acusadas por eles de sequestro internacional.
Atualmente, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (que faz parte da Convenção de Haia) determina o retorno da criança ou do adolescente. Por isso, o objetivo do projeto é evitar que as autoridades brasileiras se vejam obrigadas a devolver esses filhos a pais acusados de agressão.
Mara Gabrilli reitera que a principal inovação da proposta é reconhecer que a violência doméstica pode constituir risco suficiente para autorizar a autoridade brasileira a ignorar a regra de retorno da criança ou do adolescente ao país estrangeiro. Segundo ela, isso permite que situações de violência, mesmo quando dirigidas contra a mãe, sejam juridicamente consideradas fatores de risco à criança.
O texto aprovado no Senado lista uma série de situações que podem configurar indícios de violência doméstica em outro país — e que desobrigariam as autoridades judiciais e administrativas brasileiras de ordenar o retorno dos filhos —, como denúncias apresentadas no país onde vive o pai; laudos médicos, psicológicos ou relatórios de serviços sociais; depoimentos de testemunhas ou das próprias vítimas; contatos com consulados brasileiros em busca de apoio; etc.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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