Política
Assembleia Legislativa debate fortalecimento do comércio em Tangará da Serra
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços (FPC/MT), realizou nesta quinta-feira (30), em Tangará da Serra, uma audiência pública para discutir ações de fortalecimento do setor. O encontro, que foi proposto pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) aconteceu no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e reuniu parlamentares, autoridades locais, empresários e representantes da sociedade civil.
Autor da Lei Complementar nº 802/2024, que criou a transação tributária e o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, o deputado Diego Guimarães destacou que o crescimento do comércio depende da simplificação de processos e de uma política tributária mais justa. “Temos trabalhado na Assembleia para evitar leis que criem novas obrigações e dificultem a vida do empreendedor. Também é preciso uma política tributária equilibrada, que garanta preços competitivos e estimule o consumo local”, afirmou.
“O Estado pode ser parceiro do comércio em grandes campanhas de incentivo, valorizando quem gera empregos e movimenta a economia”, completou o parlamentar.
O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), ressaltou a importância do diálogo com os comerciantes. “A Frente Parlamentar tem percorrido várias cidades para ouvir o setor. Sabemos que a carga tributária ainda é pesada, mas ela também viabiliza investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Precisamos buscar um equilíbrio que favoreça o comércio e, ao mesmo tempo, assegure desenvolvimento econômico”, disse.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Para o presidente da CDL de Tangará da Serra, Thiago de Souza Santos, a presença da Assembleia na cidade reforça a relevância do debate. “Temos uma pauta ampla, que envolve desde a tributação até os desafios específicos de cada segmento. É fundamental ouvir os empresários e construir propostas que fortaleçam o comércio local”, destacou.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT), David Pintor, lembrou que o comércio é um dos principais motores da economia estadual, responsável por mais de 200 mil empregos diretos. “Vivemos um momento de recuperação, com crescimento de 4,5% no setor. Mas ainda enfrentamos desafios, como a alta carga tributária, a logística e a concorrência do comércio eletrônico. Trabalhamos junto à Assembleia para propor políticas públicas que tornem o comércio local mais competitivo e sustentável”, afirmou.
Durante o encontro, o advogado e palestrante Cristian Vinicius Pagnussat apresentou os avanços da Lei da Transação Tributária, que permite a regularização de débitos fiscais e não fiscais junto à Procuradoria-Geral do Estado. “A nova legislação possibilita descontos de até 65% e parcelamentos de até 145 meses, beneficiando empresas que buscam retomar a regularidade fiscal e acessar crédito e licitações”, explicou.
Ao final da audiência, os participantes reforçaram a importância da parceria entre o poder público e o setor produtivo para estimular o consumo local, gerar empregos e fortalecer a economia regional.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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