Política
Avança no Senado projeto de Jayme que reserva FCO para micro e pequenas empresas
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O Senado Federal deu mais um passo importante em favor do empreendedorismo regional. A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) que destina pelo menos 25% dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) para micro e pequenas empresas. A medida, que também se estende aos demais fundos constitucionais, tem como objetivo democratizar o acesso ao crédito produtivo e impulsionar o desenvolvimento equilibrado das regiões brasileiras.
“São as micro e pequenas empresas que mantêm viva a economia dos municípios e garantem a maioria dos empregos formais. É justo que tenham acesso facilitado a linhas de financiamento” – ele destacou. Para o senador, “a democratização do crédito é um valor poderoso de transformação social”.
Segundo Campos, os fundos constitucionais — criados pela Constituição de 1988 para reduzir desigualdades regionais — acabam, em muitos casos, concentrados nas mãos de grandes empreendimentos. “Em Mato Grosso, observei que até 80% desses recursos ficam com os grandes. O pequeno, que mais precisa, fica à margem. Agora, com essa proposta, 25% estarão cravados para o pequeno e médio empresário e produtor rural” – afirmou.
O projeto do senador mato-grossense corrige distorções históricas ao estabelecer um percentual mínimo para quem sustenta a base da economia brasileira. Para Jayme Campos, o fortalecimento dos pequenos negócios é essencial para gerar emprego, renda e oportunidades. “Chegou-se ao cúmulo do absurdo de, em uma certa época, o Banco do Brasil transformar o dinheiro do FCO em uma moeda de troca. Se você fosse um bom cliente, eles ofereciam o crédito. Era uma coisa injusta” – criticou.
O senador também ressaltou o papel das cooperativas de crédito na descentralização da aplicação dos recursos, antes concentrada no Banco do Brasil.
“A democratização do crédito é um valor poderoso de transformação social. Ao garantir que parte dos fundos chegue aos pequenos empreendedores, investimos em dignidade e prosperidade”, defendeu.
Jayme lembrou ainda distorções na forma de concessão dos recursos:
Além do PL 2.592, o senador voltou a cobrar a aprovação de outro projeto de sua autoria (PL 108/2019), que aumenta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 131 mil e permite a geração de mais um emprego formal por MEI. Segundo ele, a medida poderia criar até 15 milhões de novos postos de trabalho no país.
“O Brasil precisa mais do que nunca apostar em quem acredita no trabalho e na livre iniciativa. Aprovar este projeto é reconhecer que o verdadeiro desenvolvimento nasce na base e que o fortalecimento do pequeno negócio é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e promover prosperidade no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Uma causa justa e necessária” – concluiu.
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Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.
Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.
O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.
Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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