Política
Avança no Senado projeto de Jayme que reserva FCO para micro e pequenas empresas
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O Senado Federal deu mais um passo importante em favor do empreendedorismo regional. A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) que destina pelo menos 25% dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) para micro e pequenas empresas. A medida, que também se estende aos demais fundos constitucionais, tem como objetivo democratizar o acesso ao crédito produtivo e impulsionar o desenvolvimento equilibrado das regiões brasileiras.
“São as micro e pequenas empresas que mantêm viva a economia dos municípios e garantem a maioria dos empregos formais. É justo que tenham acesso facilitado a linhas de financiamento” – ele destacou. Para o senador, “a democratização do crédito é um valor poderoso de transformação social”.
Segundo Campos, os fundos constitucionais — criados pela Constituição de 1988 para reduzir desigualdades regionais — acabam, em muitos casos, concentrados nas mãos de grandes empreendimentos. “Em Mato Grosso, observei que até 80% desses recursos ficam com os grandes. O pequeno, que mais precisa, fica à margem. Agora, com essa proposta, 25% estarão cravados para o pequeno e médio empresário e produtor rural” – afirmou.
O projeto do senador mato-grossense corrige distorções históricas ao estabelecer um percentual mínimo para quem sustenta a base da economia brasileira. Para Jayme Campos, o fortalecimento dos pequenos negócios é essencial para gerar emprego, renda e oportunidades. “Chegou-se ao cúmulo do absurdo de, em uma certa época, o Banco do Brasil transformar o dinheiro do FCO em uma moeda de troca. Se você fosse um bom cliente, eles ofereciam o crédito. Era uma coisa injusta” – criticou.
O senador também ressaltou o papel das cooperativas de crédito na descentralização da aplicação dos recursos, antes concentrada no Banco do Brasil.
“A democratização do crédito é um valor poderoso de transformação social. Ao garantir que parte dos fundos chegue aos pequenos empreendedores, investimos em dignidade e prosperidade”, defendeu.
Jayme lembrou ainda distorções na forma de concessão dos recursos:
Além do PL 2.592, o senador voltou a cobrar a aprovação de outro projeto de sua autoria (PL 108/2019), que aumenta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 131 mil e permite a geração de mais um emprego formal por MEI. Segundo ele, a medida poderia criar até 15 milhões de novos postos de trabalho no país.
“O Brasil precisa mais do que nunca apostar em quem acredita no trabalho e na livre iniciativa. Aprovar este projeto é reconhecer que o verdadeiro desenvolvimento nasce na base e que o fortalecimento do pequeno negócio é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e promover prosperidade no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Uma causa justa e necessária” – concluiu.
Política
Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões
A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
No documento, a Câmara reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
Documentos anexos
A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão, registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram “regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados”.
Sem desvios
A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Da Redação – ND
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