Política
Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta pagamento de incentivo a servidores da Saúde de Várzea Grande
Política
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento de incentivo financeiro aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde em efetivo exercício, condicionado à avaliação de desempenho. A matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.
De natureza transitória, a gratificação não se incorpora à remuneração e será paga mensalmente, mediante comprovação do atingimento das metas previstas. A proposta foi encaminhada acompanhada de justificativa, previsão orçamentária e pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Saúde.
O presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, destacou que a proposta busca corrigir a defasagem salarial existente na rede pública municipal. “Hoje temos médicos que recebem valores muito abaixo dos praticados em municípios vizinhos, o que dificulta a contratação e a manutenção desses profissionais na cidade”, afirmou.
O vereador Enfermeiro Emerson, único voto contrário, lamentou a exclusão dos técnicos e enfermeiros da lista de beneficiados nesta etapa. “Não sou contra valorizar outras categorias, mas considero injusto deixar de fora a enfermagem, que é essencial para o funcionamento da saúde pública. Sem essa inclusão, não posso apoiar a matéria”, declarou.
A vereadora Gisa Barros reforçou o pedido para que o Executivo envie, com urgência, nova proposta contemplando a enfermagem. “Durante a pandemia, esses profissionais foram chamados de heróis. Agora, precisam ser valorizados de forma concreta”, disse.
O vereador Alessandro Moreira explicou que a ausência da enfermagem no texto se deve à falta de previsão orçamentária para este ano, mas afirmou que a categoria deverá ser incluída na reestruturação da saúde prevista para o próximo exercício.
O vereador Rogerinho Dakar defendeu que, por se tratar de um projeto denominado “Prêmio Saúde”, todos os servidores da área deveriam ser contemplados. “Precisamos valorizar todos, desde o maqueiro até o médico, porque todos fazem parte do funcionamento do sistema de saúde”, afirmou.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Várzea Grande
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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