CCT aprova ligação gratuita para reclamação de usuário de serviço público

Publicado em

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços públicos. A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. O relatório foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

O PL 2.032/2020 altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público para assegurar a gratuidade das ligações feitas de telefones fixos ou celulares aos serviços de atendimento oferecidos por órgãos e entidades da administração pública. A medida vale para o registro de manifestações dos usuários e entrará em vigor na data de publicação da futura lei.

Acesso

Dados apresentados no parecer mostram que o número de linhas de telefonia fixa caiu de 41,8 milhões, em 2016, para 20 milhões, em 2025. No mesmo período, os acessos à telefonia móvel passaram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões.

Também diminuiu o número de telefones de uso público, os chamados orelhões: de 839 mil, em 2016, para pouco mais de 38 mil, em 2025. O parecer informa que os contratos de concessão da telefonia fixa terminaram em dezembro de 2025 e que os orelhões deverão ser extintos até 2028.

Outro dado citado pela relatora é a redução dos preços máximos das ligações locais entre celulares. Segundo o relatório, o valor do minuto caiu nominalmente cerca de 12% entre 2016 e 2025, enquanto a inflação acumulada no período foi de quase 50%.

Atendimento

Segundo Daniella Ribeiro, os serviços de telecomunicações tiveram papel importante no atendimento a distância durante a pandemia de covid-19. A senadora também destaca a ampliação do uso de tecnologias de informação e comunicação na relação entre cidadãos e poder público, com iniciativas como assinaturas eletrônicas e serviços de Governo Digital.

Na justificativa do projeto, Irajá afirma que a gratuidade deve acompanhar a expansão da telefonia móvel. Para o senador, “carece de coerência a existência de serviços de atendimento gratuito no serviço público que sejam reservados apenas a ligações originadas de telefones fixos”.

Daniella considera que a proposta pode ampliar a participação, a proteção e a defesa dos usuários dos serviços públicos sem gerar aumento de despesas para o poder público. Para a relatora, é “incabível a colocação de limitação imotivada a seu uso”.

A relatora também acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para deixar explícito que as manifestações recebidas por telefone ou verbalmente durante atendimento presencial deverão ser reduzidas a termo, ou seja, registradas por escrito.

A mudança busca evitar dúvidas na interpretação da regra. Na redação original, a obrigação de registrar por escrito as manifestações verbais não mencionava expressamente aquelas feitas por telefone. Segundo Daniella, como as manifestações telefônicas são normalmente apresentadas oralmente, a nova redação deixa clara a necessidade de seu registro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Nova regra para reestruturação de dívidas de estados e municípios vai a Plenário

Publicados

23 minutos atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4), em reunião que deu continuidade ao debate iniciado na terça-feira (3), projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratar operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O texto seguirá para o Plenário com urgência.

O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.

Na terça-feira, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião, concedeu vista coletiva e marcou a votação para esta quarta-feira, a fim de permitir o cumprimento dos prazos da Secretaria do Tesouro Nacional.

O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. A publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.

Condições

Para substituir uma dívida por outra, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles exige que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mantém essas exigências e permite realizar essas operações também nos últimos 120 dias do mandato. Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários feitos para deixar a conta para a gestão seguinte.

Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.

Justificativas

Ao defender a proposta, Renan Filho afirmou que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que permitam “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”.

Braga argumentou que oportunidades de renegociação podem desaparecer com as oscilações do mercado. Segundo o relator, “a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”.

Audiências públicas

O colegiado aprovou ainda requerimento (REQ 109/2026 – CAE), da senadora Leany Lemos (PSB-DF), para audiência pública destinada a debater o PL 5.165/2026, que cria a Cédula de Serviço (CS), título negociável no mercado financeiro destinado a captar recursos com base em serviços que ainda serão prestados.

Também foi acatado requerimento (REQ 108/2026 – CAE), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para debater a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as bets em todo território nacional.

Em outra audiência pública deve ser debatida a necessidade de redução da Selic, taxa básica de juros da economia. O REQ 111/2026 – CAE foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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