Nova regra para reestruturação de dívidas de estados e municípios vai a Plenário

Publicado em

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4), em reunião que deu continuidade ao debate iniciado na terça-feira (3), projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratar operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O texto seguirá para o Plenário com urgência.

O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.

Na terça-feira, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião, concedeu vista coletiva e marcou a votação para esta quarta-feira, a fim de permitir o cumprimento dos prazos da Secretaria do Tesouro Nacional.

O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. A publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.

Condições

Para substituir uma dívida por outra, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles exige que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mantém essas exigências e permite realizar essas operações também nos últimos 120 dias do mandato. Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários feitos para deixar a conta para a gestão seguinte.

Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.

Justificativas

Ao defender a proposta, Renan Filho afirmou que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que permitam “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”.

Braga argumentou que oportunidades de renegociação podem desaparecer com as oscilações do mercado. Segundo o relator, “a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”.

Audiências públicas

O colegiado aprovou ainda requerimento (REQ 109/2026 – CAE), da senadora Leany Lemos (PSB-DF), para audiência pública destinada a debater o PL 5.165/2026, que cria a Cédula de Serviço (CS), título negociável no mercado financeiro destinado a captar recursos com base em serviços que ainda serão prestados.

Também foi acatado requerimento (REQ 108/2026 – CAE), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para debater a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as bets em todo território nacional.

Em outra audiência pública deve ser debatida a necessidade de redução da Selic, taxa básica de juros da economia. O REQ 111/2026 – CAE foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Avança regulamentação da profissão de cuidador com jornada de 40 horas

Publicados

29 minutos atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que regulamenta a profissão de cuidador de pessoas de qualquer idade. O texto estabelece requisitos de formação, define as atribuições desses profissionais e fixa jornada máxima de 40 horas semanais. A proposta segue para votação final da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 6.073/2025 tratava inicialmente apenas dos cuidadores de pessoas idosas. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da regulamentação para profissionais que prestam cuidados em qualquer etapa da vida, incluindo crianças, pessoas com deficiência e pessoas que necessitam de acompanhamento temporário ou permanente.

— A necessidade de cuidado não é atributo exclusivo da idade avançada — argumentou Arns.

Requisitos e atribuições

Para exercer a profissão, será necessário ter pelo menos 18 anos, ensino fundamental completo e curso de formação ou qualificação profissional reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 160 horas. O curso deverá incluir atividades práticas e formação em direitos humanos.

Ficarão dispensados da formação os profissionais que comprovarem pelo menos dois anos de exercício da atividade na data de entrada em vigor da lei. Os demais cuidadores que já estiverem trabalhando terão prazo de cinco anos para concluir o curso.

Entre as atribuições previstas estão os cuidados com higiene e alimentação, o acompanhamento em atividades do dia a dia e a administração oral de medicamentos prescritos. O cuidador não poderá realizar atividades exclusivas de outras profissões regulamentadas, como enfermagem, fisioterapia e medicina.

Jornada e condições de trabalho

O substitutivo estabelece jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais, independentemente da natureza do vínculo contratual.

O empregador ou contratante deverá oferecer ambiente seguro e adequado, fornecer equipamentos de proteção quando necessários e orientar o cuidador sobre as condições de saúde e as necessidades da pessoa assistida. Também deverá ressarcir despesas com transporte, acomodação e alimentação quando o profissional acompanhar a pessoa cuidada em viagens, atividades externas ou deslocamentos. O pagamento das horas efetivamente trabalhadas deverá ser mantido.

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o relatório e destacou a importância da regulamentação para o reconhecimento e a valorização dos profissionais. Segundo ele, essa é uma reivindicação antiga dos trabalhadores da área.

— Nós estamos, na verdade, cuidando de quem nos cuida — ponderou Paim.

Audiência pública

Na mesma reunião, a CDH aprovou, como item extrapauta, requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para realizar audiência pública sobre a busca e a investigação de casos de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.

O debate dará continuidade a uma discussão realizada pela comissão em março e deverá reunir representantes de órgãos públicos e familiares de vítimas. Entre os temas previstos estão a atuação da Polícia Federal, a cooperação internacional e o aperfeiçoamento dos mecanismos de localização de pessoas desaparecidas. A audiência ainda não tem data marcada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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