Política
Comissão aprova porte de arma para atiradores com mais de um ano de registro
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza atiradores com Certificado de Registro (CR) há mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o país.
Enquanto a posse permite ter a arma exclusivamente dentro de casa ou no local de trabalho, o porte autoriza a pessoa a circular com a arma na rua.
Pela proposta, os atiradores de nível 1 passam a ter o direito de portar arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal em âmbito nacional.
Para obter o porte, será necessário:
- comprovar capacidade técnica para usar a arma; e
- passar por avaliação psicológica.
Essas pessoas não precisarão pagar taxas para obter o porte.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 1038/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A redação original autorizava o porte ao atirador de nível 3 – categoria mais avançada de um atirador desportivo (CAC) no Brasil –, com mais de três anos de CR.
Bilynskyj argumentou que a legislação atual permite que o atirador transporte armas, mas o impede de se defender em deslocamentos. Segundo ele, o critério de um ano de registro é objetivo e alcança quem já demonstrou responsabilidade e proficiência sob fiscalização.
“Esse grupo, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições, situação ainda desprotegida pela legislação vigente”, disse o relator.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento, que é alterado pelo projeto, estabelece que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, sendo permitido apenas para categorias previstas em lei, como integrantes das Forças Armadas, agentes públicos em funções de segurança, empresas de segurança privada e alguns casos específicos autorizados e regulamentados.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Cuiabá
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“Foi uma intervenção que fez um regaço na vida do povo cuiabano e várzea-grandense, desalojou famílias e consumiu recursos públicos de forma equivocada”, afirmou Pivetta.
“Já erramos no passado e não podemos cometer novos erros. A decisão precisa ser responsável”, emendou o governador.
Conforme o governador, o sistema está em fase final de implantação e ônibus modernos estarão circulando brevemente na Capital e que a conclusão do BRT na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande é a prioridade, com previsão de entrega dos trechos 1 e 2 para o início do segundo semestre de 2026.
Segundo Pivetta, o Governo do Estado deve definir nos próximos 15 dias, qual empresa fornecerá os veículos para o sistema, buscando a proposta com maior viabilidade econômica. “Estamos concluindo o BRT e logo teremos um transporte coletivo de qualidade, com conforto e acessibilidade”, completou o governador de Mato Grosso.
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