Comissão aprova regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

Publicado em

20 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, uma quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo.

O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

O relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 5653/20, do ex-deputado Heitor Freire (CE).

Próximos passos
Apesar de ter iniciado a tramitação em caráter conclusivo e ter sido aprovada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, a proposta foi rejeitada na primeira das comissões pela qual passou, a de Desenvolvimento Econômico.

Na ocasião, foi analisado o texto original, que pretendia proibir o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

A Comissão de Saúde então alterou a proposta para prever a proibição do uso da palavra “mel” em produtos que não atendam à regulamentação futura.

Nesse caso, como houve divergência de pareceres nas comissões, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará ser examinada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

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Política

Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país

Publicados

5 horas atrás

20 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.

“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.

O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).

Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.

O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.

Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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