Política
Consultorias de Senado e Câmara lançam informativo sobre proposta orçamentária
Política
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, encaminhado ao Congresso em 31 de agosto (PLN 24/2026), prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro, superávit primário de R$ 18,6 bilhões para o governo central e previsão de crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados constam de informativo conjunto divulgado nesta terça-feira (8) pelas Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
A proposta do Executivo será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. Entre outubro e dezembro, devem ocorrer audiências públicas, análise das estimativas de receitas, apresentação de emendas e votação dos relatórios setoriais e do relatório geral.
A Constituição estabelece que o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até o fim do ano. O prazo previsto no calendário de tramitação é 22 de dezembro. Depois da aprovação, o texto será enviado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar trechos.
O novo salário mínimo representa aumento nominal de 7,4% e foi calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia, conforme a política de valorização do salário mínimo.
O superávit primário de R$ 18,6 bilhões equivale a 0,1% do PIB. Considerado o resultado ajustado para fins de cumprimento da meta fiscal, o superávit projetado é de R$ 83,4 bilhões, ou 0,6% do PIB. O valor supera em R$ 10,1 bilhões a meta estabelecida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Previsão de crescimento
A previsão de crescimento de 2,46% do PIB é mais otimista, segundo o informativo, que a do mercado financeiro, que projeta expansão de 1,5%.
Para a inflação medida pelo IPCA, o governo prevê alta de 3,6% no próximo ano. A projeção do mercado é de 4,28%.
O governo estima ainda que a taxa básica de juros, a Selic, termine 2027 em 11,41%. Para o mercado, a taxa deve ficar em 12%. A projeção para a cotação do dólar em dezembro é de R$ 5,28, bem próxima da expectativa do mercado (R$ 5,30).
Despesas
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social estão estimadas em R$ 5,05 trilhões. O valor não inclui R$ 2,19 trilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública.
O limite para as despesas primárias da União é de R$ 2,58 trilhões, aumento nominal de 7,69% em relação a 2026. Pelo novo arcabouço fiscal, o crescimento real dessas despesas não poderá superar 2,5%.
Do total das despesas primárias, 91,7% são obrigatórias. Os gastos discricionários, que incluem investimentos e custeio da máquina pública, representam 8,3%.
A proposta reserva R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. Estão incluídos nesse valor R$ 9,4 bilhões para o piso nacional da enfermagem e R$ 15,6 bilhões para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Para educação, estão previstos R$ 211,9 bilhões para manutenção e desenvolvimento do ensino. Desse total, R$ 141,2 bilhões são recursos provenientes de impostos considerados no cálculo do piso constitucional.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá ter déficit de R$ 340 bilhões em 2027. A previsão é de arrecadação de R$ 875,1 bilhões, diante de despesas estimadas em R$ 1,215 trilhão. O programa O Bolsa Família deverá receber R$ 155,8 bilhões. A previsão é atender 19,8 milhões de famílias, proporcionando benefício médio mensal de R$ 655,99.
As despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores federais estão estimadas em R$ 509,5 bilhões. O projeto prevê R$ 11,5 bilhões para reajustes e reestruturações de carreiras. Outros R$ 3,8 bilhões estão reservados para a criação de 4.704 e o provimento de 50.722 cargos, funções, gratificações e efetivos.
As emendas parlamentares de execução obrigatória somam R$ 44,8 bilhões — aumento de 9,7% em relação ao ano anterior. As emendas individuais representam R$ 28,5 bilhões, e as de bancada estadual, R$ 16,3 bilhões.
Regra de Ouro
O projeto aponta uma insuficiência de R$ 414,1 bilhões para o cumprimento da chamada Regra de Ouro: pela Constituição, o governo não pode contratar dívida para financiar despesas correntes sem autorização do Congresso.
Por isso, ao longo de 2027, o governo deverá encaminhar ao Legislativo pedidos de autorização para realizar operações de crédito destinadas a financiar parte dessas despesas. Entre os gastos que dependem dessa autorização estão R$ 184,3 bilhões em benefícios previdenciários e R$ 10,4 bilhões do Bolsa Família.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
ALMT volta a analisar veto a reajuste de 6,8% para servidores do Judiciário nesta quarta
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar novamente o veto do Governo do Estado ao projeto de lei que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, em sessão nesta quarta-feira (9). A nova análise ocorre após decisão da Justiça que anulou a votação anterior, realizada de forma secreta pelos deputados.
Em agosto, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o veto seja submetido novamente aos parlamentares, desta vez em votação aberta.
A decisão atendeu a um recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada pela Assembleia em dezembro de 2025.
Na ocasião, os deputados decidiram pela manutenção do veto do governador. Foram 12 votos pela manutenção e 10 pela derrubada. Como a votação ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou.
Para o relator do processo no TJMT, desembargador Márcio Vidal, a votação não poderia ser preservada depois de o próprio Judiciário ter reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na análise de vetos pelo Legislativo.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o desembargador.
A decisão, no entanto, não determina que os deputados derrubem o veto. O entendimento do Tribunal é de que a Assembleia tem liberdade para decidir pela manutenção ou pela rejeição do veto, desde que siga o procedimento considerado constitucional, fazendo a votação aberta.
O projeto de lei prevê reajuste de 6,8% nos salários dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Durante a tramitação da proposta, o Governo do Estado se posicionou contra o aumento e argumentou que o reajuste poderia provocar “efeito cascata” nas despesas públicas.C
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