Política
Deputado Avallone integra missão internacional da Aprosmat nos EUA
Política
O deputado Carlos Avallone (PSDB) representa a Assembleia Legislativa (ALMT) na missão internacional aos Estados Unidos da América (EUA) organizada pela Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat) que reúne 34 membros, entre produtores de sementes, parlamentares e representantes do setor produtivo. A programação, realizada entre os dias 23 e 31 de agosto, inclui reuniões técnicas, visitas a unidades de pesquisa e acesso a soluções inovadoras aplicadas à produção de sementes.
Nesta terça-feira (26), o grupo visitou a Stine Seed Company, nos Estados Unidos, em uma agenda de visitas que inclui ainda a GDM Seeds, BASF, Syngenta, Bayer e Corteva, empresas que trabalham com produção de sementes. A empresa familiar, liderada por Harry Stine, detém o maior banco de germoplasma do mundo e realiza mais de 1 milhão de cruzamentos anuais para o melhoramento das culturas de soja e milho. Atualmente, a cada três hectares de soja plantados no país, dois utilizam genética desenvolvida pela empresa.
Avallone destacou a importância do intercambio para fortalecimento das trocas comerciais para MT. “Estivemos em Adel, Iowa (EUA), na sede da Stine empresa referência mundial em genética de soja e milho, presente em 12 países e que está ampliando seus investimentos no Brasil, especialmente em Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, onde investem mais de US$ 500 milhões na produção de etanol de milho. Conversamos com o Harry Stine que tem 84 anos e é pioneiro no melhoramento genético de sementes desde a década de 1940.”, enfatizou.
“Nosso objetivo é conhecer o trabalho destas empresas e melhorar nossa legislação para avançar no uso da biotecnologia. Quanto mais resistente a pragas for uma semente, menor será a utilização de defensivos agrícolas, o que favorece o meio ambiente e a saúde da população”, afirmou o parlamentar.
Na comitiva mato-grossense estão o presidente da Aprosmat, Nelson Croda, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Vilmondes Tomain, o secretário de Desenvolvimento Econômico César Miranda, o presidente do Sindicato Rural de Rondonópolis, Lucindo Zamboni e a deputada federal Coronel Fernanda (PL). Participa também o deputado federal Alceu Moreira (MDB), membro da Frente Parlamentar da Agricultura e presidente da Frente do Biodiesel.
O objetivo do grupo é alinhar experiências internacionais às demandas regionais, priorizando inovação, sustentabilidade, aumento da produtividade e adaptação de tecnologias à realidade de Mato Grosso. “Estamos conhecendo e buscando tecnologias e parcerias estratégicas para expandir a produção com menor utilização de defensivos, possivel através do melhoramento genético das sementes”, explicou o deputado Avallone.
Fonte: ALMT – MT
Política
Sustação de norma sobre aborto em menor vítima de estupro vai a Plenário
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante a crianças e adolescentes o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. Aprovado requerimento de urgência, a matéria vai a Plenário.
A pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), foi concedida vista regimental ao PDL 3/2025, fixada em apenas uma hora pelo senador Marcio Bittar (PL-AC). Ele presidiu a sessão durante a leitura do relatório favorável à matéria, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Resolução de 2024
O PDL 3/2025, da deputada Chris Tonietto (PL/RJ), estabelece que fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução 258, de 2024, do Conanda, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. A norma regula procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Entre as ações previstas na resolução, destacam-se o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos. A norma reforça a prioridade absoluta do interesse da vítima, garantindo-lhe sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências pelas instituições.
Além disso, define protocolos para a escuta especializada e a notificação dos casos, buscando evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar. O texto proíbe expressamente a violência institucional e exige que os profissionais atuem de forma humanizada, respeitando os direitos reprodutivos e o desenvolvimento dos jovens. E assegura que divergências familiares não devem anular a vontade da criança, garantindo assistência jurídica gratuita para a proteção de seus direitos fundamentais.
Suspensão
O projeto, no entanto, suspende os efeitos da Resolução. Segundo a relatora, a resolução ultrapassa os limites das atribuições do Conanda ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Damares Alves, que também preside a CDH, argumentou que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
A relatora afirmou ainda que a norma trata de questões relacionadas à interrupção da gravidez em casos previstos na legislação penal, à participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade e à objeção de consciência de profissionais de saúde. Na avaliação dela, esses temas extrapolam a função regulamentar do conselho e exigem disciplina por meio de lei formal.
— Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança.
A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, também em relação aos pais e responsáveis, segundo a relatora.
— Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança. Nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, admite a realização de procedimento sem a presença dos responsáveis legais. Quem vai responder por essa criança? É nesse ponto que o Estado, que o governo ficou preocupado. Quem vai acompanhar a criança? Vai jogar nas costas do médico tamanha responsabilidade, sem um responsável estar presente nesse ato? — questionou a senadora.
O parecer também sustenta que a resolução altera a dinâmica de atuação dos serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância ao flexibilizar procedimentos tradicionalmente adotados em situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.
— O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional. E aqui, eu quero parabenizar as instituições que compõem o Conanda. Conheço a motivação das instituições. É proteção da criança, eles querem proteger criança. Mas só 15 instituições votaram a favor dessa resolução. O governo foi contra, o Congresso está contra. Que o Conanda se reorganize. A gente derruba a resolução, o Conanda convoca uma outra reunião — expôs Damares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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