Política
Deputados aprovam Projeto de Resolução que institui o Prêmio ALMT de Jornalismo
Política
Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram por unanimidade em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (10), o Projeto de Resolução 764/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Prêmio ALMT de Jornalismo no âmbito do Poder Legislativo do Estado.
O artigo 2º do projeto, destaca que o prêmio visa estimular os trabalhos dos jornalistas que fazem a cobertura das atividades legislativas, além de destacar a relevância de suas contribuições para a sociedade mato-grossense, por meio da divulgação de assuntos discutidos em sessões plenárias, comissões permanentes e temporárias e audiências públicas que resultam em leis e outras ações da Casa de Leis.
O parágrafo 2º cita que os “cinco eixos do Prêmio ALMT de Jornalismo são: Telejornalismo, Reportagem em Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e o Universitário”.
À Secretaria de Comunicação (Secom/ALMT), conforme o artigo 3º do projeto, caberá articular pessoas e instituições públicas e privadas para atuarem de forma coletiva e colaborativa objetivando o estímulo ao desenvolvimento dos trabalhos jornalísticos no âmbito estadual.
O artigo 4º destaca que ainda caberá à Secretaria de Comunicação, sob direção da Presidência da Assembleia, “a governança do Prêmio ALMT de Jornalismo competindo-lhe exercer todos atos que se fizerem necessários para o alcance das políticas públicas estabelecidas nesta Resolução, tais como: instituir colegiados representativos e consultivos temporários ou permanentes com representações do poder público, da academia e/ou do setor privado, instituir parcerias com entidades públicas ou privadas para a promoção da Política de Jornalismo no âmbito estadual e do Prêmio ALMT de Jornalismo”.
O parágrafo único do artigo 4º observa que “a gestão das atividades técnicas e funcionais do Prêmio ALMT de Jornalismo será realizada pela Secom/ALMT por intermédio de uma comissão específica, designada pela Mesa Diretora, responsável pelo exercício das atribuições necessárias para a concretização do prêmio”.
A Secom/ALMT, responsável pelo Prêmio ALMT de Jornalismo, será auxiliada pela Escola do Legislativo e pela Procuradoria-Geral da ALMT.
Será atribuição da Escola do Legislativo a promoção de capacitação para o desenvolvimento de competências dos profissionais e estudantes de comunicação, por meio de parcerias com outras instituições de ensino e empresas atuantes na área de comunicação.
Será atribuição da Procuradoria-Geral da ALMT a prestação de consultoria e assessoria jurídica que se fizerem necessárias para a realização do Prêmio ALMT de Jornalismo.
O projeto de resolução traz ainda, no artigo 7º, que a Secom/ALMT, uma vez autorizada pela Mesa Diretora, promova o evento correspondente ao Prêmio ALMT de Jornalismo, a ser realizado periodicamente, ao menos uma vez por ano, com abrangência a todos os jornalistas do Estado. Cita o parágrafo único que as instituições públicas e privadas poderão apoiar e patrocinar a execução de qualquer uma das técnicas ou categorias inscritas no concurso, sob a forma de concessão de recursos financeiros, autorizações para realizar cursos e workshops, entre outros.
O artigo 8º aponta que o edital do prêmio publicado por meio de ato próprio, que conterá o detalhamento geral do concurso. Em justificativa ao projeto de resolução, a Mesa Diretora declara que o Prêmio ALMT de Jornalismo “é um instrumento de valorização da atividade jornalística e de fortalecimento da relação entre o Parlamento Estadual e a sociedade mato-grossense”.
Conforme a Mesa Diretora, “a proposta parte do reconhecimento de que o jornalismo exerce papel essencial na consolidação da democracia, ao garantir o acesso da população à informação de qualidade, promover o debate público e fiscalizar as ações dos poderes constituídos. No contexto legislativo, essa atuação é ainda mais relevante, pois permite que os cidadãos compreendam os processos de elaboração das leis, acompanhem os trabalhos dos parlamentares e participem ativamente da vida política do Estado”.
Cita ainda a justificativa que “o projeto está alinhado com os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da participação popular, e representa um avanço significativo na valorização da imprensa regional e na promoção de uma cultura democrática mais sólida e participativa”.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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