Diego defende manifestação e vota favorável a reajuste para servidores do TJ

Publicado em

13 de novembro de 2025

Por

Da Redação

Política

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), na quarta-feira (13), defendeu o “direito à manifestação” aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Ele fez esse pronunciamento durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que votou o Projeto de Lei nº 1398/2025. Esse texto prevê um reajuste salarial equivalente a 6,8% a cerca de 3.500 funcionários públicos do TJMT. O impacto orçamentário é estimado em R$ 42 milhões neste ano.

Na ocasião, grupos defenderam o aumento e protestaram contra pedidos de vista, que são instrumentos parlamentares para conceder mais tempo de análise antes da votação. Além disso, os servidores alegaram que a mudança não impactaria o orçamento do governo estadual, pois o recurso a ser aplicado estaria disponível no caixa do TJMT.

“O direito à manifestação sempre será bem-vindo, porque essa é a casa da democracia. Desde o início, me posicionei favorável a esse projeto e, de antemão, manifesto meu voto favorável. Os servidores do TJMT são capacitados e instruídos, vivem acima da média em conhecimento sobre normas, política e procedimento”, pontuou.

“O debate e o direito de não concordar devem acontecer, mas não críticas desrespeitosas. Se o deputado não está seguro para votar, ele pode pedir vista e, se não concordar, pode votar contra. Um desembargador pode pedir vista no Tribunal de Justiça e nenhum deputado critica na imprensa”, acrescentou.

Motivo de tensão entre Poder Legislativo e Poder Executivo, o texto foi aprovado na CCJR e segue para análise de todos os deputados no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Diego, então, defendeu que haja mais debates sobre o projeto e os servidores públicos consigam o aumento salarial. “Faço uma análise para enriquecermos esse debate e para que a categoria alcance seu objetivo. Aqui, existem pessoas que têm vida, família e trabalho prestado pela sociedade”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Publicados

6 horas atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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