Política
Diego Guimarães propõe horário alternativo para servidores durante obras do BRT e Complexo Viário
Política
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, durante sessão plenária desta quarta-feira (3), que as obras para viabilizar o Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) e o Complexo Viário do Jardim Leblon estão causando muito transtorno em Cuiabá.
O parlamentar destacou que ambas as obras acontecem em regiões cujo tráfego de veículos é intenso, como o caso do plano de obras do BRT, que envolve os bairros CPA e Coxipó, além das avenidas Beira Rio e Fernando Côrrea da Costa. Já as estruturas para construir o Complexo Viário do Jardim Leblon, exigiram interdições de pistas da Avenida Miguel Sutil, gerando ainda mais transtornos no trânsito em vias importantes da capital.
Diego considera que as obras de melhorias causam transtornos inevitáveis. No entanto, para diminuir as demoras no tráfego de veículos, ele sugeriu que o governo estadual autorize os servidores públicos a trabalharem em casa ou com horários alternativos. “Estamos vivendo um momento muito complicado na nossa capital, as obras do BRT e do Complexo Leblon causam muito transtorno. Sabemos que não tem como ‘fazer uma omelete sem quebrar os ovos’, então o transtorno é uma consequência. É hora de o governo pensar uma forma de criar horários alternativos aos servidores de Mato Grosso”, afirmou.
“Boa parte do fluxo que trava nosso trânsito é de servidores públicos no horário da manhã, meio-dia e final da tarde. Um ajuste nos horários ou a criação da política de home office é algo a se pensar”, acrescentou.
Como exemplo de viabilidade para executar a sugestão, o deputado citou o período de trabalho à distância que ocorreu na pandemia. A ideia é que o modelo funcione, ao menos, durante os maiores transtornos causados pelas obras.
“Faço essa indicação ao Governo de Mato Grosso para criar o home office ou a mudança do horário de funcionamento em alguns órgãos. Hoje a tecnologia nos possibilita isso, foi assim na pandemia. É possível que aconteça, pelo menos, nesse período mais crítico das obras, especialmente na Avenida Miguel Sutil, porque está um absurdo, bem como na Avenida do CPA. Ninguém anda, vai ou volta”, avaliou.
Diego, por fim, considerou que os servidores públicos perdem tempo que poderia ser dedicado às famílias e obrigações pessoais devido à demora no trânsito. “É tempo que os servidores públicos de Mato Grosso perdem em Cuiabá para o relacionamento familiar, para estudarem ou fazerem exercício físico. Está se tornando comum ficarmos uma hora ou uma hora e meia para chegar em casa”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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