Política
Em audiência pública, Cattani destaca que títulos do Pontal do Marape não serão cancelados
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Os títulos de propriedade concedidos aos assentados de Pontal do Marape, em Nova Mutum, não serão cancelados. A confirmação foi dada pelo deputado Gilberto Cattani (PL), durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta segunda-feira (3), no salão da Comunidade Católica Nossa Senhora de Fátima, em Pontal do Marape.
O encontro, de autoria de Cattani, reuniu representantes políticos, autoridades e moradores para esclarecer dúvidas e garantir tranquilidade às famílias, após rumores sobre possível anulação dos títulos.
A registradora Manuela Almeida, do Cartório 1º Ofício JB Almeida, de Nova Mutum, explicou que diferente de cancelamento, a medida trata apenas de uma adequação técnica. uma vez que o Incra e o cartório já alinharam os procedimentos necessários para abrir as matrículas e registrar os títulos definitivos.
“Ainda não houve o protocolo formal, mas já está tudo alinhado com o Incra para a abertura das matrículas e registro dos títulos. Faltam cerca de 59 documentos para serem expedidos, mas todos já estão comprometidos com o termo aditivo que será assinado pelos proprietários”, detalhou.
Manuela esclareceu que a notícia de cancelamento gerou preocupação desnecessária entre os assentados e reforçou que não há risco de perda da propriedade.
“Penso que foi apenas um boato. O título já foi expedido e está registrado no livro fundiário. Agora é só aguardar o aditivo para assinatura. Os assentados podem ficar tranquilos: seus direitos estão garantidos”, afirmou.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Durante a audiência, o deputado Cattani destacou que a iniciativa do Parlamento Estadual teve o objetivo de garantir transparência e reforçar a segurança jurídica dos produtores rurais.
“Tivemos rumores de que os títulos do Pontal seriam cancelados. O Incra tinha duas opções: fazer uma adequação, um aditivo para ajustar os títulos conforme exigências do cartório, ou cancelá-los para emitir novos. Achamos isso um absurdo. É impossível aceitar que um título legítimo, entregue pelo Estado brasileiro, seja cancelado”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que o Incra confirmou oficialmente a manutenção dos documentos e classificou o termo aditivo como o caminho correto.
“Nós agradecemos e ficamos muito felizes com essa decisão, porque esse é o caminho certo: o aditivo, e não o cancelamento. Por isso, realizamos a audiência para ouvir os assentados e ampliar o debate sobre a titulação em todo o estado”, pontuou.
Ele lembrou ainda que o assentamento foi criado há 27 anos, dentro da legalidade, e que as famílias aguardam há décadas pela regularização definitiva.
“O assentamento foi instituído de forma legal, por meio da desapropriação e compra da área pelo Incra. As famílias estão aqui desde 1998. Pensar em cancelar esses títulos é como uma ofensa a quem lutou e trabalhou a vida toda pela terra”, reforçou.
O senador Wellington Fagundes (PL) também participou da audiência e destacou que a reunião trouxe paz e segurança jurídica ao campo.
“É importante dizer que essa possibilidade de cancelamento já não existe mais. O Incra reconhece a propriedade dos assentados, e agora o documento final depende apenas do cartório. São 358 famílias, pequenas propriedades produtivas e uma área consolidada”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, vereador Lucas Badan (União), manifestou apoio às famílias e à atuação do deputado.
“Estamos muito preocupados com essa situação e defendemos o direito de propriedade dos cidadãos que estão há mais de três décadas contribuindo com o município e a agricultura familiar”, destacou.
Também participaram os vereadores Ricardo Schneider (PL), Rafael Brignoni (PL) e Beatriz Kohler (União).
O agricultor Osmar dos Santos, um dos fundadores do assentamento, relatou o sentimento de apreensão e esperança.
“Para nós ficou muito difícil, porque estamos aqui desde o começo esperando esses títulos. Quando conseguimos, veio essa notícia de que poderíamos perder. Isso deixou todo mundo muito triste. Mas agora temos esperança de que tudo será resolvido”, contou.
Segundo ele, mesmo com a terra quitada, ainda falta o registro definitivo.
“Eu já paguei minha terra. O título foi entregue, mas ainda falta registrar. A gente espera que, com essa audiência, as autoridades nos ajudem a resolver isso de vez”, completou.
Encaminhamentos e próximos passos
Como encaminhamento, o deputado Cattani informou que a Assembleia Legislativa reunirá documentos e relatos dos assentados para encaminhar formalmente às autoridades competentes. O objetivo é acompanhar o cumprimento dos prazos e garantir a regularização definitiva das propriedades.
“O Incra se posicionou na semana passada dizendo que não vai haver o cancelamento, mas sim o aditivo aqui do Pontal do Marape. Fizemos questão de manter a audiência justamente para informar a população sobre o que aconteceu, porque estamos atentos para que isso não aconteça em lugar nenhum”, afirmou.
O deputado ressaltou ainda que o cartório deverá concluir o processo em até 90 dias, após o envio do aditivo pelo Incra.
“A doutora Manuela garantiu celeridade máxima. Ela falou em 90 dias a partir do momento em que o Incra enviar o aditivo. Eu até brinquei com ela: não temos problema em esperar 90 dias, já esperamos 20 anos”, disse Cattani ao informar que a ALMT acompanhará de perto o andamento dos trabalhos e levará o tema também ao Congresso Nacional.
“Já solicitamos uma audiência em Brasília para levar o assunto ao âmbito federal e garantir que situações como essa não se repitam em outros assentamentos”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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