Política
Emenda de Janaina atrela pagamento das RGAs atrasadas ao excesso de arrecadação do Estado
Política
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) vai apresentar na sessão extraordinária desta quarta-feira (14) uma emenda ao projeto de lei da Revisão Geral Anual (RGA) que destina 15% do excesso de arrecadação do Estado ao pagamento das perdas salariais remanescentes acumuladas pelos servidores públicos estaduais entre 2017 e 2022.
A proposta cria um mecanismo objetivo para quitar o passivo da RGA sem gerar despesa obrigatória nem comprometer o equilíbrio fiscal. Pelo texto, o pagamento só ocorrerá quando houver arrecadação acima do previsto no orçamento e desde que os gastos com pessoal estejam abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a justificativa da emenda, os servidores públicos de Mato Grosso sofreram perdas expressivas no poder de compra ao longo dos últimos anos. Dados técnicos apontam que, entre 2017 e 2025, a inflação acumulada ultrapassou 58%, enquanto os reajustes concedidos no período somaram pouco mais de 32%, o que resultou em uma perda real próxima de 19,5%.
A emenda estabelece que a apuração do excesso de arrecadação será feita a cada quadrimestre. Havendo resultado positivo e respeitados os limites legais de despesa com pessoal, 15% do valor excedente deverá ser destinado exclusivamente à amortização do passivo da RGA. Caso não haja excesso de arrecadação ou o Estado ultrapasse o limite prudencial, o pagamento é automaticamente suspenso, sem incidência de juros ou penalidades ao erário.
Para Janaina Riva, a proposta alia justiça com responsabilidade fiscal. A parlamentar sustenta que não se trata de criar despesa nova, mas de reconhecer perdas reais acumuladas por anos e estabelecer uma regra segura para a recomposição desses valores. Ela também destaca que os dados oficiais do próprio governo demonstram uma situação fiscal confortável, com gastos de pessoal bem abaixo dos limites legais e margem significativa antes de qualquer risco às contas públicas.
O texto ainda prevê transparência no processo. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, a cada quadrimestre, relatório detalhando o cálculo do excesso de arrecadação, o percentual aplicado ao pagamento da RGA ou as justificativas para eventual suspensão.
A expectativa é que a emenda seja um dos principais pontos do debate durante a sessão extraordinária e reabra a discussão sobre a recomposição das perdas históricas enfrentadas pelos servidores públicos estaduais.
“Essa emenda é uma forma de fazer justiça aos servidores públicos que em sua maioria estão com a corda no pescoço devido as perdas inflacionárias que não foram recompostas. Vamos trabalhar para que seja aprovada”, finalizou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Sancionado cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
Pessoas condenadas com sentença definitiva por crimes de violência contra a mulher passarão a integrar um banco nacional de dados compartilhado entre órgãos de segurança pública federais, estaduais e do Distrito Federal. O instrumento foi sancionado nesta quinta-feira (21) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei 15.409, de 2026, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) entra em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas em definitivo por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher, violência psicológica e registro não autorizado da intimidade sexual. O nome da vítima permanecerá sob sigilo.
O CNVM terá dados como nome completo, número de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e identificação do crime praticado. O sistema incorporará informações já existentes nos bancos de dados dos órgãos de segurança pública e ficará sob gestão do Poder Executivo federal, com compartilhamento entre as forças de segurança dos estados, do DF e da União.
O projeto que originou a nova lei (PL 1.099/2024) foi aprovado pelo Senado em abril. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu a medida como forma de centralizar informações atualmente dispersas entre diferentes órgãos públicos e fortalecer políticas de prevenção e medidas protetivas. O texto original é da deputada Silvye Alves (União-GO).
— O cadastro pode subsidiar políticas preventivas e promover o aprimoramento de medidas protetivas. Ao conferir visibilidade e organização às informações, o sistema contribui para maior efetividade na execução penal e no acompanhamento de condenados — afirmou Dorinha durante a análise da proposta no Senado.
Veto parcial
A Presidência da República vetou o artigo que previa a manutenção dos dados dos condenados no cadastro até três anos após o cumprimento da pena, nos casos em que a punição fosse inferior a esse período. Na mensagem de veto enviada ao Congresso (VET 25/2026), o governo argumenta que a medida violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e do devido processo legal ao permitir a permanência das informações para além do período de cumprimento da pena.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sancionado cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
Prefeitura inicia audiências públicas da LDO 2027 para definir prioridades do orçamento municipal
Prefeitura convida população para entrega do novo Centro Comunitário Cleuzi Moraes de Souza
Congresso inicia sessão para analisar vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; acompanhe
Operação apreende produtos vencidos, emite notificações e orienta sobre poluição sonora
Sancionado cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
Pessoas condenadas com sentença definitiva por crimes de violência contra a mulher passarão a integrar um banco nacional de dados...
Congresso inicia sessão para analisar vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; acompanhe
Começou há pouco a reunião do Congresso Nacional para a análise dos dispositivos 4, 5, 23 e 25 do Veto...
Jayme Campos defende fortalecimento dos municípios
O senador Jayme Campos defendeu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (20), o fortalecimento dos municípios e a ampliação de...
Operação Lei Seca resulta na prisão de um condutor e remoção 31 veículos na capital
A Operação Lei Seca, realizada nesta quarta-feira (20), resultou na detenção de um condutor por entregar a direção do veículo...
Adolescente tenta matar marido de 50 anos com facada após consumo de bebida e drogas em Cuiabá
Policiais militares do 3º Batalhão apreenderam uma adolescente, de 15 anos, na madrugada desta quinta-feira (21), suspeita de tentativa de...
Empresário reage a assalto, atira em criminoso, mas acaba morto em MT; 7 suspeitos são presos
Conteúdo/ODOC – O empresário Sebastião Moreira Nepomuceno, de 63 anos, conhecido como dono do “Sucatão do Tião”, foi morto durante...
Parque Novo Mato Grosso em Cuiabá recebe maior competição de motocross da América Latina
; O Parque Novo Mato Grosso, o maior espaço multieventos da América Latina, recebe, entre sexta-feira (22) e sábado (24),...
Com Neymar, Ancelotti convoca Seleção para Copa do Mundo; veja lista completa
; Terra – arlo Ancelotti convocou na tarde desta segunda-feira, 18, os 26 nomes que vão representar a Seleção Brasileira...
Presidente do Cuiabá é multado em R$ 10 mil pelo STJD após ameaças contra arbitragem
; Conteúdo/ODOC – O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) manteve a punição aplicada ao presidente do Cuiabá Esporte Clube,...
RÉVEILLON NAS ALTURAS 2027 CONFIRMA DILSINHO E PROMETE MOVIMENTAR CHAPADA DOS GUIMARÃES COM GRANDES SHOWS NACIONAIS
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães anunciou oficialmente a programação do Réveillon nas Alturas 2027, um dos eventos mais aguardados...
Expoagro 2026 terá Simone Mendes, Zezé, Thiaguinho, Wesley Safadão e outros nomes de graça em Cuiabá
A programação oficial da Expoagro 2026 foi anunciada na manhã desta sexta-feira (8) e promete movimentar Cuiabá entre os dias...
FESTIVAL DE INVERNO DE CHAPADA FORTALECE ECONOMIA E GERA RETORNO DE R$ 18 PARA CADA R$ 1 INVESTIDO
O Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães segue se consolidando como um dos principais eventos culturais do país, demonstrando...
-
Cuiabá6 dias atrásAções de tapa-buracos interditam quatro espaços da UFMT em Cuiabá
-
Cuiabá6 dias atrásMerendeira de Cuiabá disputa concurso nacional de alimentação escolar
-
Várzea Grande7 dias atrásVárzea Grande intensifica manutenção viária com tapa-buracos e patrolamento em cinco regiões
-
Primavera do Leste5 dias atrásCavalgada da Semana do Cavalo reúne comitivas e celebra tradição em Primavera do Leste
-
Cuiabá6 dias atrás
Ações de tapa-buracos interditam quatro espaços da UFMT em Cuiabá
-
Cultura7 dias atrásMuseu paraense abriga uma das maiores coleções de mamíferos do mundo
-
Polícia6 dias atrásApós ser autuado, delegado tem prisão decretada por tentativa de homicídio de investigador da PC
-
Cultura7 dias atrásCircuito Literário no RN vai promover a leitura em cidades do interior