Política
Emendas de Jayme Campos garantem mais R$ 5,7 milhões para atenção à saúde
Política
O Governo Federal acaba de liberar mais R$ 5,7 milhões em recursos do Orçamento Geral da União para mais 8 municípios de Mato Grosso. Os valores, consignados através de emendas apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), deverão ser utilizadas nas ações do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), que é o conjunto de recursos financeiros destinados ao financiamento das ações de saúde básica no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Estamos avançando no sentido de garantir aos municípios condições para investir na saúde pública, que é, sem dúvida alguma, uma das mais importantes ações que um político pode oferecer à população” – frisou o senador, que já foi três vezes prefeito de Várzea Grande e agora, como senador, integra a Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros no Congresso Nacional.
Os oito municípios que tiveram recursos liberados agora pela União são: Canabrava do Norte, Cláudia, Colíder, Cotriguaçu, Juscimeira, Nova Brasilândia, Nova Ubiratã e Nova Xavantina. Campos havia anunciado, na semana passada, R$ 3,1 milhões para saúde de Várzea Grande – dos quais, já R$ 600 mil liberados. No começo de setembro, foram mais R$ 2,2 milhões para as cidades de Araputanga, Colniza, Nova Canaã do Norte, Santo Antônio de Leverger e São José dos Quatro Marcos.
Neste ano de 2025, o total pago em emendas individuais para assistência hospitalar e ambulatorial, além do custeio dos serviços de saúde, foi de quase R$ 20 milhões, atendendo mais 40 cidades de Mato Grosso.
Os recursos do PAP são utilizados para a compra de insumos, o funcionamento das unidades de saúde, o custeio de programas e estratégias de saúde, como vacinação e controle de doenças. O financiamento da Atenção Primária a Saúde, através do PAP, é crucial para que os municípios possam prestar uma atenção integral à saúde da população, sendo a principal porta de entrada para o SUS.
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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