Política
Girão pede ao STF a abertura da CPI do Banco Master
Política
Em pronunciamento nesta quarta-feira (25), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse ter acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com objetivo de investigar as fraudes no Banco Master, liquidado pelo Banco Central. Segundo o parlamentar, o requerimento de criação da CPI tem apoio da maioria dos senadores.
— Nós estamos acionando o Supremo Tribunal Federal para abrir a CPI da maior fraude do sistema financeiro do Brasil. Só o meu requerimento tem 51 assinaturas, uma maioria ampla e irrestrita, para se investigar, e o Parlamento jogar luz nas trevas do Banco Master, que vai deixar milhões de brasileiros a ver navios com suas economias, e muitos outros que não têm nada a ver com isso, que não têm dinheiro no Master — disse.
Girão afirmou que acionou a Justiça em razão da demora na instalação da comissão parlamentar de inquérito no Senado. Ele cobrou da Presidência da Casa a abertura da CPI. Ele defendeu o avanço das investigações.
— A maior fraude do sistema financeiro do Brasil, que com certeza teve apoio de agentes públicos — institutos que deveriam fiscalizar e não fiscalizaram. Nós estamos dando os últimos suspiros aqui! E o pedido de socorro, que é feito para a Presidência da Casa, para deliberar pedidos de impeachment, abrir CPI, abrir CPMI, prorrogar CPMI… Está tudo parado aqui! Essa inércia não é por acaso, porque isso não se justifica! — afirmou.
O parlamentar também mencionou a expectativa de julgamento, pelo plenário do Supremo, de decisão do ministro André Mendonça de determinar a prorrogação da CPMI do INSS. Para Girão, uma eventual reversão da decisão pode comprometer as investigações.
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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