Inteligência e controle prisional são vitais no combate a facções, aponta secretário

Publicado em

7 de abril de 2026

Por

Da Redação

A CPI do Crime Organizado ouviu nesta terça-feira (7) que o fortalecimento do controle nos presídios e o aprimoramento da inteligência penal são caminhos centrais para conter a atuação de facções criminosas no país. Recebido pela CPI, o secretário nacional de Políticas Penais, André Albuquerque Garcia, defendeu a ampliação de mecanismos de isolamento de lideranças e maior integração entre União e estados para reduzir a influência do crime organizado a partir do sistema prisional.

Sistema carcerário

Segundo Garcia, o Brasil enfrenta um cenário de superlotação e expansão do encarceramento, com cerca de 945 mil pessoas presas e déficit estimado em 200 mil vagas. Ele destacou que as organizações criminosas têm origem majoritária nos presídios e que o controle efetivo dessas estruturas depende de protocolos rigorosos e qualificação das polícias penais.

— Não há cenário em que haja ingresso de material ilícito que não passe por falha de protocolo ou corrupção. Temos a obrigação de oferecer condições para que os estados controlem adequadamente essa população prisional — salientou.

Garcia também apresentou ações em curso, como a ampliação do uso de tecnologia e operações para retirada de celulares dos presídios, além do fortalecimento da inteligência penitenciária.

— Desde 2023, apreendemos quase oito mil celulares em unidades penais. Essas operações são fundamentais para interromper a comunicação entre presídios e o crime fora deles — argumentou.

Lideranças criminosas

Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) questionou a efetividade das políticas de isolamento de lideranças criminosas, apontando que, apesar delas, o comando das facções permanece ativo.

— Temos lideranças isoladas no sistema federal, mas a cadeia de comando não foi rompida. É preciso identificar onde está a falha para corrigir esse modelo — disse o senador.

Alessandro Vieira também afirmou que o enfrentamento ao crime organizado passa por decisões políticas e pelo combate à corrupção nas instituições.

— O Brasil não está condenado a ser governado por bandido. O Espírito Santo mostrou que é possível enfrentar isso com trabalho sério e combate à infiltração criminosa — declarou.

“Faxina moral”

Já o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), cobrou mudanças estruturais e maior efetividade das instituições públicas.

— Nós precisamos fazer uma faxina moral nas instituições. Não é razoável conviver com desigualdades e falhas que impedem a aplicação da lei de forma justa — disse.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também defendeu ações mais concretas no enfrentamento ao crime organizado e criticou a falta de resposta a pedidos de intervenção federal em estados com crise de segurança.

— O exemplo tem que vir de cima. Não basta discurso, é preciso atitude para garantir à população o direito de ir e vir com segurança — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Publicados

3 horas atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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