Política
Junção de 3 pastas na gestão Cláudio Ferreira em Rondonópolis gera economia de mais de R$ 2 milhões
Política
A gestão do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, que se aproxima de um ano de mandato, promoveu uma ampla reorganização administrativa incluindo a criação da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação. A nova pasta surgiu a partir da junção das antigas secretarias de Administração, Gestão de Pessoas e Ciência e Tecnologia, medida que resultou em uma economia superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos apenas no primeiro ano.
À frente da nova secretaria está Luciano Rodrigues, que trouxe consigo uma extensa experiência em gestão administrativa no setor privado. Ao longo de quase um ano de gestão no setor público, o secretário conseguiu avançar na execução de diversos projetos previstos no plano de governo do prefeito Cláudio Ferreira, com foco em inovação, eficiência administrativa e melhoria dos serviços públicos.
Entre as iniciativas implantadas estão o Aplicativo na Palma da Mão, que amplia o acesso da população aos serviços municipais; o Cadê Meu Busão, que permite o acompanhamento do transporte coletivo; além da disponibilização de internet Wi-Fi gratuita em feiras livres e unidades de saúde de Rondonópolis.
A secretaria também registrou avanços na valorização dos servidores públicos, com a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional. Programas como o Meu Primeiro Trampo e o Tudo em Casa fazem parte do conjunto de ações estratégicas da atual gestão, voltadas ao desenvolvimento social e econômico do município.
Um dos principais destaques foi a mudança na modalidade de contratação dos serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado, que passou do pregão para o credenciamento. A medida integra o projeto “Tudo em Casa”, previsto no plano de governo do prefeito e que busca fortalecer a economia local. Antes da mudança, o serviço era executado por uma empresa do estado do Rio de Janeiro, que mantinha um contrato de aproximadamente R$ 5 milhões com o município. Com o novo modelo, prestadores de serviços de Rondonópolis passaram a ter maior oportunidade de participação.
Com a criação da nova secretaria, a junção de pastas, a redução de custos e a implantação de projetos estratégicos, Luciano Rodrigues atesta que a gestão de Cláudio Ferreira reafirma o compromisso com a modernização da administração pública, a valorização dos servidores e o fortalecimento da economia local.
Fonte: POLÍTICA MT
Política
Sustação de norma sobre aborto em menor vítima de estupro vai a Plenário
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante a crianças e adolescentes o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. Aprovado requerimento de urgência, a matéria vai a Plenário.
A pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), foi concedida vista regimental ao PDL 3/2025, fixada em apenas uma hora pelo senador Marcio Bittar (PL-AC). Ele presidiu a sessão durante a leitura do relatório favorável à matéria, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Resolução de 2024
O PDL 3/2025, da deputada Chris Tonietto (PL/RJ), estabelece que fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução 258, de 2024, do Conanda, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. A norma regula procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Entre as ações previstas na resolução, destacam-se o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos. A norma reforça a prioridade absoluta do interesse da vítima, garantindo-lhe sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências pelas instituições.
Além disso, define protocolos para a escuta especializada e a notificação dos casos, buscando evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar. O texto proíbe expressamente a violência institucional e exige que os profissionais atuem de forma humanizada, respeitando os direitos reprodutivos e o desenvolvimento dos jovens. E assegura que divergências familiares não devem anular a vontade da criança, garantindo assistência jurídica gratuita para a proteção de seus direitos fundamentais.
Suspensão
O projeto, no entanto, suspende os efeitos da Resolução. Segundo a relatora, a resolução ultrapassa os limites das atribuições do Conanda ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Damares Alves, que também preside a CDH, argumentou que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
A relatora afirmou ainda que a norma trata de questões relacionadas à interrupção da gravidez em casos previstos na legislação penal, à participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade e à objeção de consciência de profissionais de saúde. Na avaliação dela, esses temas extrapolam a função regulamentar do conselho e exigem disciplina por meio de lei formal.
— Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança.
A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, também em relação aos pais e responsáveis, segundo a relatora.
— Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança. Nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, admite a realização de procedimento sem a presença dos responsáveis legais. Quem vai responder por essa criança? É nesse ponto que o Estado, que o governo ficou preocupado. Quem vai acompanhar a criança? Vai jogar nas costas do médico tamanha responsabilidade, sem um responsável estar presente nesse ato? — questionou a senadora.
O parecer também sustenta que a resolução altera a dinâmica de atuação dos serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância ao flexibilizar procedimentos tradicionalmente adotados em situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.
— O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional. E aqui, eu quero parabenizar as instituições que compõem o Conanda. Conheço a motivação das instituições. É proteção da criança, eles querem proteger criança. Mas só 15 instituições votaram a favor dessa resolução. O governo foi contra, o Congresso está contra. Que o Conanda se reorganize. A gente derruba a resolução, o Conanda convoca uma outra reunião — expôs Damares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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