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Lei Bárbara Penna aumenta punição para agressor que ameaçar vítima durante cumprimento da pena

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A Lei 15.410/26 (Lei Bárbara Penna) agrava a punição para condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena. A norma também enquadra como crime de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (21) e já está em vigor.

São alteradas a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes de Tortura. Entre as mudanças, estão novas punições para condenados ou presos provisórios que ameaçarem novamente as vítimas durante o cumprimento da pena.

Pelas novas regras, condenados em regime aberto ou semiaberto cometem falta disciplinar grave se se aproximarem da residência ou do local de trabalho da vítima ou de familiares dela. A mesma regra vale durante saídas autorizadas do estabelecimento prisional.

 A medida vale quando houver medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A lei também determina o regime disciplinar diferenciado (RDD), uma forma mais rígida de cumprimento da pena, para presos que ameaçarem ou praticarem violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena.

Além disso, permite transferir o condenado ou preso provisório para estabelecimento penal em outra unidade da Federação em caso de ameaça ou violência.

Nome da lei
A proposta teve origem no PL 2083/2022, da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), e foi inspirada no caso de Bárbara Penna, moradora de Porto Alegre que foi atacada em 2013 pelo ex-companheiro. Ele ateou fogo ao apartamento onde a família morava e a lançou pela janela do terceiro andar.

Bárbara sobreviveu, mas seus dois filhos morreram no incêndio. O agressor foi condenado a 28 anos, mas mesmo com ele na prisão, as ameaças continuaram.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano.

Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado

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Mato Grosso

Estado entrega trecho do BRT em até 40 dias e prepara editais para aquisição de veículos

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Em entrevista ao vivo na TV Cuiabá, programa Resumo do Dia, ancorado pelo ex-prefeito Roberto França, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), confirmou a conclusão dos corredores do trecho 1 do BRT – do Aeroporto Marechal Rondon até a o comando da Polícia Militar – até o final de junho próximo.

Pivetta adiantou que os veículos serão 100% elétricos e que o processo para aquisição já está em andamento. Até o final do ano – conforme o governador – os “caros” já estarão na Capital.

“Estamos fazendo agora os procedimentos para a compra dos veículos. Nosso compromisso é terminar os corredores, tanto do Aeroporto até o Batalhão da Polícia Militar, e o contrário também. As duas pistas vão ficar prontas até o final de junho, sinalizadas e desobstruídas”, disse.

“Vai ser 100% elétrico. Nós estamos com os estudos concluídos e muito em breve nós vamos publicar os editais para aquisição desses veículos”, garantiu o governador.

No caso das estações, Pivetta disse que as obras já foram licitadas. “As estações nós já licitamos, fazendo a ordem de serviço e até o final do ano estarão todas prontas. Assim como os veículos também estarão aqui no final do ano”, informou.

Conforme o governador, “é possível que os ônibus transitem no final do ano. Como falei, já definimos o tipo de veículos que nós vamos adquirir, que é o que tem de mais moderno em circulação no Brasil hoje, também é sustentável, 100% elétrico, terão duas estações de carregamento, uma no CPA e outra no Aeroporto, os carros vão ficar de um lado e de outro, abastecendo”.

“Vai ser um transporte extremamente eficiente e moderno, confortável e climatizado, com toda tecnologia que tem os melhores do mundo”.

Questionado sobre o segundo trecho, da Paróquia Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, até o Coxipó, Pivetta disse que “é importante aprontar o primeiro trecho. Vamos aprontar esse, entregar esse. O segundo trecho, o Estado tem recurso, o Estado tem o compromisso, já tem os anteprojetos, mas quando deu problema com a empresa, resolvemos tirar um pouco o pé e terminar o primeiro trecho”.

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