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MP libera subsídio de até R$ 1,20 por litro de diesel importado

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Empresas importadoras de diesel de uso rodoviário poderão receber subsídio de R$ 1,20 por litro do combustível importado. De acordo com a Medida Provisória (MP) 1.349/2026, o auxílio vai até o dia 31 de maio. Editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (7), a subvenção econômica tem objetivo de conter o aumento do preço do petróleo, decorrente da guerra no Oriente Médio. O preço chegou a subir mais de 30% desde o início da guerra entre Estados Unidos e Irã. Com o cessar-fogo de duas semanas anunciado na noite de ontem, os preços do petróleo passaram a cair.

A MP 1.349/2026 também autoriza o repasse de até R$ 850 por tonelada de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. O auxílio alcança os produtos entregues entre os dias 1º de abril a 31 de maio. Os importadores poderão receber no máximo R$ 330 milhões somados.

Para o diesel, o limite será R$ 4 bilhões em subvenções. Os estados poderão cooperar com metade do valor, a ser retido do Fundo de Participação Estadual, que é o repasse da União aos estados de parte do que arrecada com Imposto de Renda e IPI.

Abastecimento interno

Para receber repasses do diesel, o importador deverá se habilitar no Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído na MP. Os beneficiados deverão comprovar o uso efetivo da subvenção e compartilhar informações com o governo.

A medida também beneficia os produtores e importadores de diesel que recebem a subvenção instituída em março pela MP 1.340/2026. Serão repassados R$ 1,12 por litro de diesel em vez de R$ 0,32. Já a MP 1.344/2026, de março, permitiu gasto extra de R$ 10 bilhões em subvenção econômica para a venda de óleo diesel de uso rodoviário.

Preço abusivo

Ainda pela MP editada pelo governo, os sócios com mais de 20% da companhia de petróleo que elevarem preços de forma abusiva ou se recusarem a ofertar o produto poderão ser penalizados juntamente com a empresa. A Lei 9.847, de 1999, estabelece multas de R$ 50 mil a R$ 500 milhões.

Companhias aéreas

As empresas aéreas poderão financiar seu capital de giro com recursos federais, por intermédio do Banco do Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as condições financeiras.

As tarifas de navegação pagas à Força Aérea Brasileira referentes aos voos de abril a junho terão prazo prorrogado para 4 de dezembro. O objetivo é permitir a reorganização financeira das empresas do setor aéreo em função do conflito geopolítico.

Análise 

Medidas provisórias entram imediatamente em vigor. Mas o Congresso Nacional deve analisá-las no máximo em 120 dias. Se aprovada, a norma será convertida em lei, mantendo-se os prazos previstos. Caso não seja aprovada, o governo não poderá repassar os valores que não tiverem utilizados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Cuiabá

Paula Calil anuncia concurso para ampliar número de servidores da Câmara de Cuiabá

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A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), anunciou o início do planejamento para a realização de um concurso público no Legislativo cuiabano. A medida tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa da Casa, ampliar o quadro de servidores efetivos e garantir mais eficiência nos serviços prestados à população.

As primeiras tratativas ocorreram durante uma reunião com representantes da Controladoria Interna, Procuradoria da Câmara, Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira e especialistas na área de concursos públicos. O encontro teve como foco a discussão de aspectos técnicos, administrativos e jurídicos necessários para a realização do certame.

“O fortalecimento da Câmara passa pela valorização do servidor efetivo e pela construção de uma estrutura técnica permanente, preparada para atender a população com eficiência e responsabilidade”, afirmou Paula Calil.

Os estudos em andamento avaliam a criação e ampliação de cargos efetivos em áreas estratégicas, como controle interno, tecnologia da informação, gestão administrativa, licitação, procuradoria e apoio técnico especializado.

A proposta preliminar prevê a criação de até 43 cargos efetivos, distribuídos entre funções de níveis fundamental, médio e superior. A iniciativa atende recomendações dos órgãos de controle e busca ampliar a capacidade operacional e fiscalizatória do Legislativo municipal.

Durante a reunião, também foram discutidos o cronograma preliminar, os critérios técnicos para a realização do concurso, os mecanismos de transparência e as medidas de segurança jurídica que irão nortear o processo.

A Câmara reforçou que o planejamento ainda está em fase inicial e que não houve definição de banca organizadora nem contratação de empresa responsável pelo concurso. Todo o processo seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme prevê a legislação.

A data de realização do concurso, assim como o edital e o número definitivo de vagas, será divulgada após a conclusão dos estudos técnicos e dos procedimentos administrativos necessários para a implantação do certame.

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