Política
“Poder Legislativo tem papel crucial na vida dos cidadãos”, destaca Max Russi
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Sendo um dos espaços onde as decisões políticas e econômicas mais importantes do estado são tomadas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) completa 190 anos de fundação. Ao longo desse período, a instituição foi responsável por aprovar mais de 13 mil leis estaduais, marco alcançado no último dia 28 de julho, quando a Lei de nº 13.000 foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), avalia que o Parlamento Estadual ocupa um espaço crucial na vida dos mato-grossenses. “As decisões que são tomadas pelo Poder Legislativo alcançam os cidadãos de forma significativa, pois é o trabalho dos deputados que define a Lei Orçamentária Anual, por exemplo, que é o instrumento que detalha as receitas e despesas na oferta de serviços públicos essenciais, como saúde e educação”, diz.
Ele também aponta a importância dos deputados na reformulação e modernização das leis ultrapassadas e na fiscalização do Poder Executivo. “O Legislativo não é somente a voz, mas também os olhos e os ouvidos dos cidadãos”, destaca.
Segundo Russi, há 190 anos a ALMT vem contribuindo com o desenvolvimento e o progresso do estado. “As leis econômicas e as políticas estratégicas de desenvolvimento passam pela Assembleia Legislativa. Mato Grosso conta com um Poder Legislativo atento às suas demandas, a exemplo da discussão sobre a moratória da soja, que foi uma das mais recentes pautas de repercussão nacional que passou pela ALMT”, ressalta.
As discussões em torno da moratória buscaram impedir que produtores fossem penalizados com barreiras comerciais consideradas injustas e prejudiciais à economia estadual. Em contrapartida, a Assembleia aprovou a Lei 12.709/2024, que veda a concessão de incentivos fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas que aderem à moratória da soja.
Outra pauta discutida recentemente no Parlamento Estadual foi a aprovação do projeto que autorizou a gestão do Hospital Central pela Sociedade Beneficente Albert Einstein. Depois de 34 anos paralisado, o hospital deverá ser inaugurado em setembro deste ano e vai oferecer atendimento de alta complexidade, 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Pautas como essa, do Hospital Central, representam um avanço significativo para a saúde pública estadual. Mato Grosso vai contar com uma unidade de saúde de primeiro mundo e a Assembleia Legislativa contribuiu para isso. É um marco histórico que merece ser celebrado”, destaca.
Além dos projetos de lei, a ALMT também tem forte presença social, sendo um espaço de serviços onde a população tem acesso à emissão de documentos e serviços de cidadania. Outro projeto histórico é o Parlamento Jovem, que permite aos estudantes do ensino fundamental participar de atividades educativas no Poder Legislativo e conhecer de perto o processo legislativo, como a elaboração de leis, o colégio de líderes e a sessão ordinária
Em comemoração aos 190 anos, a ALMT realizou na manhã desta quarta-feira (6), uma sessão solene em homenagem aos parlamentares que ajudaram a construir a história do Poder Legislativo mato-grossense.
“Este marco histórico reforça o compromisso que nós, parlamentares, devemos ter com o presente e o futuro. Pensar sobre isso é essencial, já que o mundo está em transformação e Mato Grosso é o centro das atenções em um cenário em que a produção de alimentos, alinhada à preservação ambiental, o manejo de terras, a integração de tecnologias para otimizar o uso da água atenção às questões sociais formam um conjunto de temas que precisarão ser resolvidos. Tudo isso tem um objetivo principal: o bem-estar e o desenvolvimento íntegro dos cidadãos mato-grossenses”, pontua Max Russi.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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