Política
Wilson Santos articula com o TCE prorrogação da suspensão dos consignados por mais 90 dias
Política
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, na tarde desta quarta-feira (6), com o conselheiro Valter Albano, presidente da Mesa Técnica dos Consignados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). O encontro teve como foco principal a articulação de um novo pedido de prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos descontos dos empréstimos consignados nas folhas de pagamento dos servidores públicos estaduais, principalmente em razão de que, dos cerca de 90 mil contratos analisados, apenas uma média de 27 mil estão regulares e seguem as normas técnicas exigidas.
Desde junho deste ano, estão suspensos os contratos de empréstimo consignado firmados com instituições financeiras públicas ou privadas que operam mediante convênio com o estado de Mato Grosso, conforme a Lei nº 12.934/2025. Para Wilson Santos, a prorrogação do prazo é necessária diante da ausência de uma solução clara para milhares de contratos com indícios de irregularidades, inconsistências, ausência de autorizações formais ou extrapolação dos limites legais da margem consignável.
“Estive no TCE para tratar da situação dos consignados. Não vamos desistir deste assunto. Não está resolvido. Trocamos ideias e continuamos debatendo para definir o melhor caminho. É muito importante manter a suspensão, enquanto não houver uma nova regulamentação para os empréstimos consignados. Essas operações demonstram uma grave desordem por parte das empresas financeiras e falhas no controle e na fiscalização por parte do estado”, declarou.
O deputado não descarta a possibilidade de aplicação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao governo estadual. “Se depender da Assembleia Legislativa, pretendemos propor um TAC para reestruturar esse volume de endividamento. Primeiro desidratamos os juros abusivos. Em um segundo momento, aplicamos uma multa por dano moral, reduzindo ainda mais os valores. E, ao final, instituímos um programa de refinanciamento justo e transparente. Essa é uma das possibilidades e o melhor caminho”, explicou.
Wilson Santos representa a Assembleia Legislativa na mesa técnica do TCE, criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas por empresas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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