Wilson Santos celebra investimentos para 136 municípios com o Novo PAC Saúde

Publicado em

7 de julho de 2025

Por

Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou, nesta segunda-feira (7), de evento promovido pelo ministro da Agricultura e Pecuária (MAPA), Carlos Fávaro, que anunciou os 136 municípios pré-selecionados para receber investimentos por meio do Novo PAC Seleções – Saúde. A cerimônia reuniu prefeitos, vereadores, secretários e diversas autoridades, sendo uma iniciativa estratégica para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em Mato Grosso.

Em seu discurso, o parlamentar destacou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) como conquista da Constituição de 1988, que estabeleceu o acesso à saúde como um direito de todos. Ele lembrou que, diferentemente de países como os Estados Unidos, onde o acesso à saúde depende de planos particulares, o SUS atende aproximadamente 80% da população brasileira, oferecendo procedimentos de alta complexidade que, em hospitais privados, chegam a custar entre R$ 300 mil e R$ 500 mil.

“O Brasil vem avançando. As coisas estão melhorando na área da saúde. Este ato do governo federal, que traz investimentos para os municípios de Mato Grosso, é muito relevante. Parabenizo o ministro Fávaro por capitanear o Novo PAC Seleções, que não só foca na saúde, mas também contempla outras áreas como educação e infraestrutura, com foco no bem-estar e qualidade de vida da população”, declarou Wilson Santos.

O ministro Carlos Fávaro agradeceu a presença das lideranças políticas de municípios distantes da capital Cuiabá. “Estamos aqui em uma reunião de trabalho para encaminhar políticas públicas federais em parceria com os municípios mato-grossenses. O Novo PAC Seleções representa a presença forte do governo federal em ações que impactam diretamente na vida das pessoas”, ressaltou.

O secretário da Presidência da República, Valternir Pereira, também destacou o engajamento dos gestores municipais. “Estamos aqui trabalhando para melhorar a vida das pessoas e vocês são nossos parceiros. Prefeitos, vereadores, vice-prefeitos e secretários que pensam no cidadão e trabalham por melhorias concretas”, afirmou.

Entre os 142 municípios mato-grossenses, 136 apresentaram projetos que passaram por avaliação técnica e foram contemplados com investimentos para reforçar a estrutura da saúde municipal. Os benefícios incluem equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS), kits de telesaúde, construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), unidades odontológicas, aquisição de mobiliário, ambulâncias para o SAMU e construção de policlínicas.

O Novo PAC Seleções – Saúde prevê investimentos de R$ 31,5 bilhões em 2025, abrangendo todo o território nacional. Além da saúde, o programa também contempla áreas como educação e infraestrutura, visando garantir serviços públicos de qualidade e com infraestrutura adequada para atender à população.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Publicados

2 horas atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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