Política
Wilson Santos intermedeia impasse de condomínios em Cuiabá
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Preocupados com um impasse judicial que coloca em risco a segurança jurídica de suas moradias, moradores dos condomínios Minas Cuiabá e Vilas das Lavras do Sutil I e II — que reúnem cerca de 800 famílias — buscaram apoio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD). Atendendo ao pedido da comunidade, o deputado participou, nesta quinta-feira (23), de uma audiência com o juiz Márcio Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, acompanhado do vereador Rafael Ranalli (PL) e de advogados dos residentes.
Diante do pedido de moradores dos condomínios Minas Cuiabá e Vilas das Lavras do Sutil I e II, que juntos abrigam cerca de 800 famílias, que buscaram apoio junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), para tentar resolver o impasse judicial que ameaça a segurança jurídica de suas moradias. Atendendo ao chamado, o parlamentar participou, nesta quinta-feira (23), de audiência com o juiz Márcio Guedes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, acompanhado do vereador Rafael Ranalli (PL) e de advogados que representam os residentes.
Durante a reunião, o deputado destacou a gravidade da situação enfrentada pelas famílias, muitas das quais vivem há anos nos imóveis e já quitaram parte substancial de seus contratos. “Saímos da reunião com informações importantes e o compromisso de formar uma comissão que represente os moradores na busca por soluções que garantam o direito à moradia. Como defensor da política habitacional, sigo firme no propósito de evitar prejuízos e encontrar um caminho justo para todos”, afirmou Wilson Santos.
Ele explicou que o processo judicial chegou ao fim, sem possibilidade de novos recursos e que a única alternativa será abrir uma negociação direta com a empresa Trunk Gestão Empresarial, atual arrematante dos imóveis que pertenciam a antiga construtora Trese, com falência em 1997. O deputado também tranquilizou as famílias quanto à possibilidade de despejo, em que não há decisão liminar que determine a reintegração de posse imediata e o caso foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) para que as conciliações sejam tratadas com mediação.
“Infelizmente, todo o processo foi perdido judicialmente. Não interessa quanto foi pago, zerou. Agora, nossa missão é negociar com a empresa. Vamos formar grupos para buscar diferentes formas de pagamento – à vista, com entrada parcelada ou outros tipos de acordos. Nada será decidido sem a assinatura e aval dos moradores. Vamos abrir um canal de diálogo transparente e coletivo”, garantiu o parlamenta..
A advogada Daniela Matteucci, que representa cerca de 200 moradores, confirmou o esgotamento dos recursos judiciais. “Processualmente, não há mais o que fazer. Todos os prazos foram encerrados, o leilão foi homologado e a carta de arrematação expedida. Agora, o caminho é negociar com a Trunk para garantir as melhores condições possíveis aos moradores. Fizemos essa movimentação com o apoio do deputado e do vereador para abrir essa frente de diálogo. É o momento de olhar para frente e não se desesperar”, orientou.
Ela ainda destacou que cada morador terá a chance de participar da negociação conforme sua realidade. “Vamos começar da estaca zero. Quem pagou parte do imóvel – terá oportunidade de buscar condições adequadas. Tudo dependerá da aceitação da empresa, mas o objetivo é garantir segurança habitacional e evitar perdas maiores”, completou.
Ao final da audiência, Wilson Santos reafirmou seu compromisso com a defesa da moradia popular e da justiça social. “São famílias que investiram seus sonhos, seu trabalho e suas economias nesses imóveis. O que estamos fazendo é lutar para que ninguém perca o teto que conquistou com tanto esforço. Vamos continuar acompanhando de perto as negociações e cobrando soluções justas”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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