Política
Wilson Santos propõe audiência pública para tratar dos impactos causados pela Usina Hidrelétrica Colíder
Política
Na sessão realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (10), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou requerimento para a realização de audiência pública, no dia 18 de setembro, às 9h, na Câmara de Vereadores de Colíder, para tratar sobre os impactos ambientais e socioeconômicos (principalmente na pesca e no turismo) da Usina Hidrelétrica Colíder (UHE), com o rebaixamento do nível da água do reservatório para garantir a segurança do empreendimento.
“Já é do nosso conhecimento os prejuízos ambientais, como a mortandade de peixes com o rebaixamento do rio, interferência na navegação de ribeirinhos e a realização de dois importantes festivais nas margens do Teles Pires: o Fest Praia, em Paranaíta, e o Viva Floresta, em Alta Floresta, ambos eventos turísticos que movimentam a economia regional. Essa audiência é para debatermos e obtermos os devidos esclarecimentos sobre as medidas adotadas e os planos emergenciais de compensação aos municípios afetados”, explica o parlamentar.
A Eletrobras, responsável pelo empreendimento, entrou em estado de alerta no dia 14 de agosto, após identificar problemas em quatro dos 70 drenos do sistema, o que elevou a vazão hídrica acima do normal. Apesar de não haver risco de rompimento da barragem, a empresa optou por reduzir o nível do reservatório em até 17 metros, como medida de precaução, durante um período de aproximadamente 30 dias.
A UHE Colíder abrange os municípios de Colíder, Nova Canaã do Norte, Cláudia e Itaúba, no norte de Mato Grosso, com potência de geração de 300 megawatts (MW), energia suficiente para abastecer 850 mil habitantes.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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