Política
Wilson Santos propõe Câmara Setorial Temática para enfrentar abusos em empréstimos consignados em MT
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Em defesa de cerca de 62 mil servidores públicos estaduais superendividados com empréstimos consignados, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) teve aprovado, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Requerimento nº 790/2025, que propõe a criação da Câmara Setorial Temática (CST) dos Consignados, com prazo de funcionamento de 180 dias. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (22), durante sessão plenária extraordinária da Casa de Leis.
A instalação com os membros da CST está prevista para o início do próximo ano, em será presidida pelo parlamentar, acompanhado de Antônio Wagner Nicácio de Oliveira, que é presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso, em que atuará como secretário – e Carmen Machado que será a relatora, sendo presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP/MT).
De acordo com Wilson, a iniciativa reforça o compromisso com os servidores públicos, especialmente em um momento de extremo endividamento. Ele afirmou que não irá desistir da luta em defesa da categoria e destacou que essa situação crítica não pode ser atribuída exclusivamente aos trabalhadores, pois teve fatores estruturais que contribuíram para esse cenário, como a ausência da Revisão Geral Anual (RGA) nos anos de 2018, 2019 e 2020, além dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19, que resultaram em perda de familiares, redução de renda, fechamento de negócios e aumento expressivo do custo de vida.
Nesse contexto de fragilidade financeira, muitos servidores, conforme relatou o deputado, foram levados a contratar empréstimos “às cegas”, por meio de cláusulas abusivas e condições ilegais. “Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas praticaram juros catastróficos, chegando a 5% ou 6% ao mês”, denunciou Wilson Santos.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar aponta que o crédito consignado, embora tenha sido concebido como um instrumento de acesso facilitado ao crédito, tem se revelado, em Mato Grosso, uma fonte recorrente de fraudes, contratações irregulares, cobranças indevidas, refinanciamentos não autorizados e uso irregular de dados pessoais. São frequentes as denúncias de descontos indevidos em folha de pagamento e práticas que têm levado milhares de servidores ao superendividamento e à violação de direitos básicos do consumidor.
A proposta da Câmara Setorial Temática dos Consignados prevê a atuação coordenada do poder legislativo com órgãos de controle, entidades representativas e especialistas, com o objetivo de promover um debate qualificado, fiscalizar as práticas existentes e formular propostas efetivas, preventivas e estruturantes. A expectativa é que os trabalhos resultem em medidas que garantam maior transparência nas operações de crédito, equilíbrio nas relações contratuais e maior proteção à renda e à dignidade dos servidores públicos de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Após denúncia de Flavia, TCE determina devassa na Era Kalil, em VG
O conselheiro Antônio Joaquim do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a abertura de uma investigação para apurar suspeitas de superfaturamento, falhas na fiscalização e possíveis prejuízos aos cofres públicos em um contrato de transporte escolar da Prefeitura de Várzea Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas, que circulou na última sexta-feira (29 de maio). No começo do mês, o Ministério Público (MPMT) fez uma notificação recomendatória à prefeita Flávia Moretti (PL) para que tome medidas diante dos indícios de graves irregularidades na contratação e execução dos serviços de transporte escolar no município, com suspeita de superfaturamento de R$ 6,2 milhões.
A medida do TCE envolve o Pregão Eletrônico 01/2022 e o Contrato 095/2022, firmados para a prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). A representação foi proposta pela Controladoria-Geral do Município em face da Prefeitura de Várzea Grande, sob gestão de Flávia Moretti (PL).
De acordo com a denúncia, uma auditoria apontou indícios de possível superfaturamento por divergências na quilometragem cobrada, falhas na fiscalização contratual, suposta subcontratação irregular, utilização de frota precária, ausência de segregação de funções e até suspeita de direcionamento da licitação. Durante o processo, a Prefeitura informou que a própria Controladoria-Geral instaurou auditoria para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato.
A empresa Eva Tur Transportes alegou que não participou da execução do contrato e afirmou que o uso de seu CNPJ em uma impugnação ao edital ocorreu por erro material, negando qualquer fraude ou conluio. Já a Allegratur Agência de Viagens e Turismo sustentou que a licitação e a execução contratual ocorreram de forma regular, sem superfaturamento, combinação entre empresas ou subcontratação irregular.
O ex-secretário municipal de Educação, Sílvio Aparecido Fidelis, afirmou que os apontamentos da auditoria decorreriam de interpretações equivocadas sobre a dinâmica operacional do transporte escolar e sobre as atribuições administrativas relacionadas à contratação e fiscalização do serviço. Antônio Joaquim destacou que tanto a área técnica do TCE quanto o Ministério Público de Contas defenderam o aprofundamento das investigações.
“O Ministério Público de Contas e a unidade técnica convergiram quanto à necessidade de aprofundamento da apuração dos fatos por meio de Tomada de Contas Especial”, afirmou. Na decisão, o conselheiro ressaltou que existem elementos que justificam uma investigação mais detalhada. “Concordo com a manifestação técnica e ministerial quanto à necessidade de aprofundamento técnico e probatório das irregularidades apontadas, principalmente diante dos indícios de possível danos ao erário municipal em valores expressivos”, escreveu.
O relator também entendeu que não seria adequado considerar a representação improcedente neste momento. “Eventual pronunciamento de improcedência acabaria por transmitir conclusão definitiva de regularidade dos fatos apurados, circunstância incompatível com o atual estágio processual”, traz trecho.
A 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE deverá instaurar uma Tomada de Contas Especial para aprofundar a apuração, individualizar responsabilidades, calcular eventual dano aos cofres públicos e verificar se houve irregularidades no contrato do transporte escolar. ” Assim, considerando que não haverá, neste momento, apreciação conclusiva acerca da ocorrência das irregularidades e das responsabilidades eventualmente envolvidas, compreendo que a solução processualmente mais adequada consiste na extinção da presente Representação de Natureza Externa sem resolução de mérito, com a instauração de autos próprios de Tomada de Contas Especial para aprofundamento da instrução, observando-se, no futuro processo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, determinou.
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