Política
Wilson Santos reconhece o bom desempenho de alunos das escolas cívico-militares
Política
A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) anunciou, nesta quarta-feira (2), que há 101 instituições da rede pública de ensino funcionando sob o modelo cívico-militar, com gestão compartilhada nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, envolvendo o corpo docente de profissionais da educação e o apoio de militares.
A expansão do número de unidades em Mato Grosso é avaliada positivamente pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), uma vez que essas escolas têm se destacado pelo bom desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
“É importante esclarecer que o conteúdo programático é o mesmo, conforme o núcleo básico da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. Não houve alteração no currículo. O que muda é a administração da escola, que passa a contar com militares da reserva. Eu sou um deputado que defende as escolas cívico-militares e respeito quem pensa de forma diferente. O Ideb das instituições de ensino cívico-militares é bastante superior, com base em números e fatos concretos. O volume de aprendizado é maior do que nas demais escolas da rede pública. Aprende-se mais, com disciplina e respeito à hierarquia. Mesmo dentro de uma perspectiva plural, é uma oferta adicional que é feita às famílias”, afirmou o parlamentar.
Wilson Santos, que atuou por mais de 20 anos no magistério e atendeu cerca de 40 mil alunos, enfatizou que não é contra essas escolas, sugerindo, no entanto, a realização de uma pesquisa ampla, para levantar dados científicos e técnicos e avaliar o grau de interesse de estudantes, pais e responsáveis.
Com base nos resultados, possíveis ajustes e correções poderão ser feitos. “Ninguém é obrigado a matricular seus filhos em escolas cívico-militares. Mas, se fizermos uma pesquisa hoje, eu garanto que mais de 80% dos pais de alunos aprovam esse modelo. Não há imposição. É uma escolha livre e legítima de cada família”, disse.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em agosto de 2024, o Ideb de 2023 atestou o bom desempenho dos alunos das escolas cívico-militares de Sinop, Juara, Nova Mutum, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Cuiabá, Matupá, Tangará da Serra e Rondonópolis por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Fonte: ALMT – MT
Política
Tecnologias ameaçam proteção de vítimas e testemunhas, alertam debatedores
A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou nesta terça-feira (2) a primeira de uma série de quatro audiências públicas para avaliar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Os debatedores elogiaram a legislação que embasa o programa (Lei 9.807, de 1999), mas sugeriram aprimoramentos para enfrentar riscos ao sigilo dos protegidos, representados por novas tecnologias, como o reconhecimento facial.
Ao longo deste ano, os senadores vão analisar a eficácia do programa e identificar gargalos que possam comprometê-lo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) presidiu a reunião e vai elaborar um relatório ao final das audiências.
Na abertura dos trabalhos, a senadora destacou que o foco da primeira audiência seria discutir se os critérios legais de inclusão e proteção estão sendo cumpridos, e avaliar a clareza do marco legal. A senadora qualificou o Provita como “uma política de alta relevância institucional e sensibilidade operacional”, que protege atualmente cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e seus familiares.
— Embora esse número possa parecer reduzido em termos absolutos, ele revela, na verdade, o caráter altamente seletivo, especializado e complexo da política voltada à proteção de pessoas expostas a riscos graves e concretos — observou a senadora.
Damares ressaltou que se trata de uma política executada de forma descentralizada, envolvendo União, Estados e Distrito Federal, órgãos do sistema de Justiça e, em muitos casos, organizações da sociedade civil. Esse modelo, segundo ela, gera desafios relevantes de padronização de critérios, coordenação institucional e consistência na aplicação das regras legais.
— Discutiremos se os critérios legais definidos há mais de duas décadas ainda são suficientes para responder às ameaças atuais. Estamos diante de crimes que há vinte anos atrás nós não tínhamos, novas modalidades de crimes, novas pessoas sendo ameaçadas de formas diferentes — explicou a senadora.
Perfil dos protegidos
Thiago Alves da Silva Costa, coordenador-geral do Provita no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destacou que em 27 anos nunca foi registrada uma morte de vítima ou testemunha, dentre mais de 4 mil protegidos. Ele destacou a importância da manutenção do orçamento do programa, atualmente em torno de R$ 40 milhões anuais, para não deixar desamparadas as pessoas protegidas.
— Dados mostram para a gente que o programa hoje protege especialmente mulheres negras, pessoas moradoras de territórios dominados por facções ou marcados por outros conflitos fundiários. Isso revela que o programa atende justamente quem mais sente os efeitos da violência e desigualdade, pessoas que já vivem em contexto de vulnerabilidade, que têm seus direitos ameaçados, e que por isso requerem uma atenção especial do Estado — disse.
Polícia Federal
Delano Cerqueira Bunn, coordenador-geral de segurança de dignitários, grandes eventos e depoentes especiais da Polícia Federal, explicou como funciona o programa dentro do Ministério da Justiça e o papel da Polícia Federal, durante a fase de resgate da testemunha.
— O trabalho da Polícia Federal é bem específico. Não é permanecer com uma testemunha por tempo indeterminado. A gente está falando de uma semana, quinze dias, talvez até um mês, dependendo de alguma necessidade específica. Temos as nossas estruturas também, de casas dedicadas a esse acolhimento, com toda uma proteção e sigilo comum a todas as entidades aqui — afirmou.
Dificuldades
Leonardo Cardoso de Freitas, procurador regional da República, falou de sua experiência de mais de 20 anos no Provita e das dificuldades que as testemunhas têm que enfrentar.
— A pessoa que entra no programa de proteção à testemunha está sujeita a um regime duro, onde ela vai romper laços, ter sua identidade fragilizada, romper com a ocupação profissional, com laços familiares. Eu costumo dizer que só não é pior do que a alternativa, que é o risco e, muitas vezes um risco muito grande — avaliou.
O representante do Ministério Público destacou a governança e transparência do Provita, que exige um regime peculiar de prestação de contas. Apontou como desafios a ampliação do programa, com mais atendimentos, nos moldes do que ocorre nos Estados Unidos e em países europeus, e o enfrentamento de avanços tecnológicos, como o reconhecimento facial nas cidades, que colocam em risco os protegidos. Pediu atenção às políticas de saúde: quando a vítima precisa ser atendida, explicou, os custos do tratamento não têm sido incluídos no programa.
Proteção nos Estados
Márcio do Nascimento, diretor do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina (Protege-SC), explicou como funciona o passo a passo do programa no estado.
— É feito todo o levantamento da vida pregressa da testemunha. A maioria dos nossos protegidos são derivados ou tiveram contato muito próximo a facções criminosas, ou participaram de algum crime e entraram na condição de testemunha. Então, toda essa parte é levantada e avaliada, para que a gente tenha um mapa de risco — afirmou.
O tenente-coronel da Polícia Militar Luiz Gustavo Danzmann, subsecretário dos Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, avaliou que os fundamentos da Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas permanecem atuais, mas ressalvou que as organizações criminosas vêm adotando novas tecnologias, o que representa um desafio.
— Hoje as organizações criminosas têm braços em todos os territórios. Nesse contexto, o papel da segurança pública é contribuir para que o Estado seja mais forte do que o medo — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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