Política
Zenaide: municípios precisam de recursos permanente para implementar PEC da Segurança
Política
Durante pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (3), a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021, mais conhecida como PEC da Segurança Pública. Ela ressaltou, no entanto, que a ampliação das atribuições de estados e municípios nessa área exige a garantia de recursos permanentes para o cumprimento das medidas previstas.
Zenaide afirmou, por exemplo, que o aumento da participação dos municípios na segurança pública pode aumentar as despesas das prefeituras, principalmente nas cidades menores.
— A modernização da segurança pública que essa PEC propõe é importante, mas deve ser acompanhada de um pacto federativo efetivo que distribua não apenas atribuições, mas também os recursos necessários ao seu cumprimento — reiterou.
A senadora lembrou que é autora, com outros 31 senadores, da PEC 44/2019, proposta de emenda à Constituição que prevê recursos mínimos que a União deve destinar ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Além disso, ela defendeu investimentos em tecnologia, aumento dos efetivos das forças de segurança e educação pública em tempo integral como forma de prevenção da violência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana vai à promulgação
O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o texto do acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana assinado em Bonfim (RR) em 2009. O acordo facilita ações na fronteira entre os dois países e no combate a crimes transnacionais.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011, relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), será encaminhado à promulgação.
Os objetivos do acordo são:
- promover a cooperação em assuntos relativos à defesa e partilhar conhecimentos e experiências adquiridas nesse domínio;
- compartilhar conhecimentos nas áreas de ciência e tecnologia;
- promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar;
- colaborar em assuntos relacionados a equipamento e sistemas militares;
- cooperar em outras áreas no domínio da defesa que sejam de interesse mútuo;
- promover a cooperação no combate ao crime e operações especiais;
- e promover o intercâmbio de inteligência para combater os crimes transnacionais.
A análise da matéria no Senado chegou a ser suspensa em 2020, por causa de dúvidas sobre as regras do acordo para informações sigilosas. O questionamento feito pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) à época apontava que a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei 12.527, de 2011, eliminou o grau de sigilo “confidencial”, mencionado no acordo.
O relatório de Chico Rodrigues e o Ministério das Relações Exteriores entenderam que as obrigações previstas no acordo podem coexistir com a LAI, bastando adaptar eventuais informações secretas às categorias de sigilo da lei.
O texto do acordo (PDC 57/2011, na origem) foi aprovado na CRE em setembro e seguiu para apreciação do Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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