Vereador licenciado para ser secretário deve receber salário do Legislativo, aponta TCE-MT

Publicado em

7 de agosto de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar

Em resposta a consulta formulada pela Câmara de Cuiabá, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que, caso o vereador licenciado para assumir o cargo de secretário municipal opte por manter o salário do mandato, o pagamento deverá ser realizado pelo Poder Legislativo. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (06).

De acordo com Novelli, o caso deveria ser examinado com base na lei orgânica municipal, no entanto, a norma dispõe apenas sobre a possibilidade de o vereador licenciado para investidura no cargo de secretário municipal optar pelo subsídio do mandato, mas não fez menção quanto à responsabilidade pelo custeio de sua remuneração.

“Na ausência de previsão legal que autorize expressamente o Poder Executivo a arcar com a remuneração de vereador licenciado, essa responsabilidade permanece com o Poder Legislativo, órgão ao qual o parlamentar continua vinculado funcional e orçamentariamente. A opção pelo subsídio de vereador não acarreta a transferência de despesa do Poder Legislativo para o Poder Executivo”, sustenta o relator.

O conselheiro assinalou ainda que eventual ressarcimento pelo Poder Executivo depende de previsão legal expressa ou acordo específico entre os Poderes, sem alterar a origem primária do custeio atribuída ao Legislativo.

Seu entendimento seguiu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo e foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:aponta destaque deve Legislativo licenciado Mato mato-grosso matogrosso mt para receber salário secretário ser TCEMT Vereador

Propaganda

OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

6 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Várzea Grande3 dias atrás

Polícia Federal investiga grupo suspeito de fraudes com crédito consignado e cumpre 13 mandados

Política3 dias atrás

Aumento de penas para furto e roubo de combustíveis segue para a CCJ

Política15 horas atrás

Regulamentação de ‘filtro de relevância’ para recursos ao STJ vai à sanção

Coluna VIP MT5 dias atrás

Murilo huff ao vivao na 58 expoagro

Cuiabá4 dias atrás

Ex-chefe de gabinete de Katiuscia Mantelli assume Secretaria de Cultura; Secom segue sem comando

Mato Grosso4 dias atrás

VITÓRIA PARA O COMÉRCIO; Após articulação de Dr. João, Sefaz amplia para 24 horas prazo de cancelamento de NF-e e CT-e em Mato Grosso

Política1 dia atrás

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Várzea Grande6 dias atrás

SPA Terapêutico Darlene Marques abre as portas com foco em saúde e qualidade de vida

Mato Grosso

Vereador licenciado para ser secretário deve receber salário do Legislativo, aponta TCE-MT

Mato Grosso

OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Festival de Cinema de Vitória começa neste sábado

“Elefante”: espetáculo debate Alzheimer e racismo estrutural

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Dois são presos por roubar veículo e obrigar vítima a fazer transferência bancárias

Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas

POLÍTICA

Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas

Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil

Quatro medidas provisórias perdem validade em julho, duas sobre o diesel

POLÍCIA

Dois são presos por roubar veículo e obrigar vítima a fazer transferência bancárias

Foragido por morte de menor é preso em Goiás um mês após operação em Mato Grosso

Babá é presa em flagrante pela PC por tortura contra bebê de cinco meses em Mato Grosso

ESPORTES

Cuiabá enfrenta o Juventude fora de casa nesta sexta-feira pelo Brasileirão da Série B

Cuiabá empata com o São Bernardo fora de casa e segue no meio da tabela da Série B

Luverdense elimina o Guaporé e se classifica para as oitavas de final do Brasileirão

ENTRETENIMENTO

Expoagro, Flor Ribeirinha, arraiás e feiras movimentam o fim de semana em Cuiabá

Expoagro 2026 começa na semana que vem em Cuiabá com atrações de peso nacionais

Ditado Produções supera 600 mil participantes em eventos e projeta expansão em 2026

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2026 - Todos os direitos reservados ao portal Vip MT