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Abertura do VII Congresso de Recuperação Empresarial destaca papel da OAB-MT e do Judiciário
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A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, abriu oficialmente o congresso ressaltando a trajetória do evento.
Ela lembrou que a primeira edição, em 2019, reuniu cerca de 150 participantes no auditório da Ordem e ressaltou o crescimento e relevância do encontro. “É uma alegria chegarmos, sete anos depois, com a participação de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, empresários, produtores e estudantes, todos para debater um tema tão essencial que é a recuperação de empresas. Este congresso reafirma o compromisso da OAB Mato Grosso em buscar soluções jurídicas responsáveis e humanas para enfrentar a crise econômica, preservando empresas, empregos e sonhos. O Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial de Mato Grosso, hoje, é uma referência nacional”, disse.
A presidente da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa (CELFRE-MT), Aline Barini, também reforçou a importância técnica e prática do encontro. “Organizamos este congresso com dedicação para proporcionar dias de imersão qualificada, com conteúdo absolutamente relevante para o cenário empresarial que enfrentamos hoje. Estamos aqui não apenas para debater teoria, mas para traduzir complexidade jurídica em soluções práticas que impactam diretamente empresas, colaboradores e toda a sociedade”.
Ela acrescentou ainda dados sobre a necessidade de ampliar o debate no país: “No primeiro trimestre de 2025, o número de empresas em recuperação judicial no Brasil subiu 6,9%. Entre as que superaram a crise, 80% retomaram suas atividades. Esses números mostram que a atuação de profissionais qualificados nunca foi tão necessária e que nós, advogados, temos papel central em orientar e reestruturar empresas com conhecimento e sensibilidade”.
Representando os conselheiros federais da OAB-MT, Breno Miranda destacou a consolidação do congresso como referência nacional. “Foram seis anos à frente desse projeto e tive a contribuição integral da doutora Aline e de todos os membros da comissão. Hoje, é motivo de orgulho ver a continuidade e a força que este congresso ganhou, se tornando um dos principais eventos jurídicos do Brasil na área da recuperação empresarial”.
A vice-diretora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Anglisey Solivan de Oliveira, destacou o papel do Judiciário. “A compreensão do direito da insolvência exige formação contínua e aprimoramento constante, pois está diretamente ligada à superação de crises, à manutenção de crédito e à eficiência da justiça. Este congresso, em sua sétima edição, reforça a responsabilidade conjunta de magistrados, advogados e administradores judiciais em buscar um processo justo, eficiente e capaz de gerar esperança em dias melhores”.
O congresso, que é realizado pela CELFRE-MT e a ESA-MT, segue até sexta-feira (05.09) sempre das 8h30 às 18h com palestras, painéis e debates que prometem movimentar a cena jurídica e empresarial em Mato Grosso e no Brasil.
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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