Política
ALMT realiza Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras com participação de autoridades nacionais e internacionais
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, nos dias 17 e 18 de setembro, o 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras das Assembleias Legislativas, uma iniciativa inédita promovida pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT, presidida pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (PL). O evento será realizado no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá, com início às 9h da manhã desta quarta-feira (17), e é aberto à comunidade.
O congresso reunirá autoridades nacionais e internacionais, parlamentares, especialistas e representantes das forças de segurança para debater os principais desafios relacionados à segurança nas regiões de fronteira do Brasil. A programação inclui painéis temáticos sobre tráfico de drogas e pessoas, atuação de organizações criminosas, proteção de grupos vulneráveis e integração entre os poderes no combate à criminalidade transfronteiriça.
Programação – A abertura oficial contará com a presença do secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, que fará a palestra magna. Também estão confirmadas participações de representantes da Polícia Militar, Gefron-MT, Ministério da Justiça, além de autoridades do Paraguai, Rondônia, Mato Grosso do Sul e do Departamento de Operações de Fronteira (DOF).
Na quinta-feira (18), o congresso segue com palestras e painéis que abordarão temas como o “Novo Cangaço”, tráfico internacional, Direito Penal do Inimigo e questões ambientais ligadas à segurança de fronteira. Entre os palestrantes estão o deputado federal e ex-comandante-geral da PM-MT, coronel Jonildo Assis, senadores como Wellington Fagundes (PL), e representantes do Exército, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Judiciário e Ministério Público.
Ao final do evento haverá a assinatura de uma ata conjunta entre as assembleias legislativas participantes e a elaboração de uma carta oficial com proposições voltadas ao fortalecimento das ações de segurança nas fronteiras, que será encaminhada ao presidente da República e ao ministro da Justiça e Segurança Pública.
A entrada é gratuita e aberta a participação de toda sociedade, especialmente de estudantes, profissionais da segurança, acadêmicos e todos os interessados em debater soluções para os desafios nas regiões de fronteira.
Fonte: ALMT – MT
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Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).
“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.
Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.
Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.
A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.
Fonte: ALMT – MT
Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT
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