Política
ALMT promove o 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras do Brasil
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) abriu, nesta quarta-feira (17), o 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras do Brasil, no Teatro Zulmira Canavarros, reunindo parlamentares, autoridades nacionais e internacionais, especialistas e representantes das forças de segurança para debater estratégias e desafios no combate à criminalidade nas regiões fronteiriças.
O 1° Congresso Internacional de Segurança foi solicitado pelo presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Elizeu Nascimento (PL). Em sua fala, o parlamentar ressaltou a urgência de maior apoio do governo federal no enfrentamento à criminalidade nas áreas de fronteira, destacando que o Estado tem feito sua parte, mas necessita de reforço para garantir mais segurança à população.
Ele defendeu que as Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica, atuem de forma mais efetiva na proteção da fronteira de Mato Grosso e Rondônia, por onde entram drogas transportadas em pequenas aeronaves que depois abastecem caminhões, portos e o tráfico internacional. Segundo Nascimento, essa rota fortalece facções criminosas e amplia o poder do crime organizado, tornando urgente a integração de esforços para garantir mais segurança à população.
Secretário-adjunto de Integração Operacional da PM/MT, coronel Fernando Agostinho, que representou o secretário estadual de Segurança Pública, coronel César Augusto de Camargo Roveri, destacou a relevância do trabalho desenvolvido pelo Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e pelas demais forças de segurança na região.
Segundo ele, o governo de Mato Grosso mantém unidades estratégicas na área, como o 6º Comando Regional, que atua com equipes do GAP, Força Tática e inteligência, além da Polícia Judiciária Civil, das delegacias de fronteira e regionais em Cáceres, da Politec e do Corpo de Bombeiros.
Agostinho ressaltou ainda a importância da arquitetura normativa voltada às fronteiras, segundo ele, a Política Nacional de Fronteira amplia o debate para além da segurança pública, incluindo desenvolvimento sustentável, integração regional, direitos humanos e cidadania.
“Os policiais que atuam continuamente na linha de fronteira, desarticulando grupos criminosos e efetuando prisões, também vivenciam essa realidade de renovação, já que a maioria dos detidos está diretamente ligada a questões de ordem econômica”, observou o secretário-adjunto.
O deputado estadual de Rondônia, Eyder Brasil, destacou durante sua fala no 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras que facções criminosas utilizam comunidades amazônicas e de regiões fronteiriças como escudo para suas ações ilegais, o que amplia os desafios no combate à criminalidade.
Ele ressaltou que, embora policiais estaduais atuem com excelência nessas áreas, a responsabilidade constitucional pela segurança de fronteira é das Forças Armadas e da União, incluindo a Polícia Federal. “O fórum busca promover um debate conjunto entre os estados fronteiriços e sensibilizar as bancadas federais para garantir mais recursos às polícias estaduais”, afirmou Brasil.
O deputado federal do Acre, Coronel Ulysses (União), destacou a importância da integração interna e entre os estados no enfrentamento ao crime organizado nas fronteiras. “O Gefron do Acre foi criado a partir da experiência bem-sucedida do Gefron de Mato Grosso, unidade reconhecida pela eficiência no combate aos crimes transfronteiriços e na redução da violência”, disse o parlamentar.
Segundo o parlamentar, a cooperação entre os estados é essencial para ações conjuntas diante do avanço do tráfico de drogas. “Países vizinhos ao Brasil, como Peru, Bolívia e Colômbia, estão entre os maiores produtores mundiais de entorpecentes, enquanto o Brasil figura como o segundo maior consumidor. Por isso é urgente intensificar o intercâmbio de informações e operações para enfrentar de forma organizada e contundente esse desafio que ameaça à paz da população”, destacou Coronel Ulysses.
O deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis (União), destacou durante sua fala que os governos estaduais têm feito além de sua parte para garantir segurança e dignidade às populações que vivem em áreas de fronteira. Ele relembrou sua trajetória profissional em diferentes funções na Polícia Militar, desde aspirante em Cáceres até comandante do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron).
“Conheci de perto os desafios da região, marcada pela atuação do crime organizado e pela vulnerabilidade dos produtores rurais. A presença do policiamento especializado transformou a realidade local, trazendo mais segurança para propriedades, famílias e trabalhadores que antes viviam sob constante ameaça”, disse Assis.
Programação – No primeiro dia de programação do 1º Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras, pela manhã nesta quarta-feira (17), a abertura ficou a cargo da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, seguida da participação do Comando-Geral da Polícia Militar.
Em seguida, representantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) abordaram temas estratégicos para o fortalecimento da atuação do Estado. Ainda pela manhã, o coordenador do Grupo Especial de Fronteira (Gefron-MT) fez um pronunciamento destacando os desafios e avanços no combate ao crime organizado na região.
O segundo dia será aberto com a palestra do deputado federal Coronel Jonildo Assis, ex-comandante da Polícia Militar de Mato Grosso. O parlamentar irá apresentar reflexões sobre o combate ao crime organizado com base na experiência de El Salvador, país que tem adotado medidas rigorosas contra facções criminosas.
Na sequência, especialistas e autoridades participam de painéis temáticos que discutirão os principais desafios à segurança pública nas regiões de fronteira. Entre os temas em pauta estão o avanço do chamado Novo Cangaço, o tráfico de drogas e de pessoas, a criminalidade transnacional e a atuação das forças policiais. Também serão debatidos impactos ambientais, como mineração ilegal, desmatamento, evasão de divisas e estratégias de proteção à biodiversidade.
Nascimento afirmou que ao longo de dois dias de debates, os participantes vão construir propostas conjuntas de integração e fortalecimento das forças de segurança, e no encerramento será assinada uma ata entre Assembleias Legislativas e elaborada uma carta oficial, que será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, consolidando diretrizes para ações integradas nas fronteiras do país.
Fronteira – O Brasil possui 16.886 quilômetros de fronteiras terrestres com dez países da América do Sul e um território ultramarino francês, sendo a maior extensão com a Bolívia. Com esse país, Mato Grosso tem uma fronteira seca estimada em 730 quilômetros. Além disso, o território mato-grossenses faz divisa com seis estados brasileiros: Amazonas, Pará, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rondônia.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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