Mato Grosso
Ager terá 14 trabalhos técnicos apresentados no XIV Congresso Brasileiro de Regulação
Mato Grosso
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) alcançou um marco importante ao conquistar a aprovação de 14 trabalhos técnicos no XIV Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR).
Reconhecido como o maior e mais relevante espaço de discussão sobre regulação no Brasil, o congresso reúne especialistas, representantes de agências reguladoras e da iniciativa privada para debater os principais desafios do setor. A edição de 2025 será realizada entre os dias 26 e 28 de novembro, no Rio de Janeiro.
No total, a comissão avaliadora aprovou 355 trabalhos técnicos, sendo 305 para apresentação oral e 50 no formato pôster. A Ager marcará presença com 13 apresentações orais e um pôster, reforçando o protagonismo da instituição no cenário nacional.
“A Ager-MT, ano após ano, vem aumentando a sua capacidade e maturidade regulatória e, com isso, também auxiliando com as melhores práticas o desenvolvimento do instituto regulatório. O aumento de trabalhos técnicos inscritos e aprovados a cada ciclo de congressos bienais demonstra claramente esta evolução”, destacou o presidente regulador, Luis Nespolo.
Na edição anterior, em 2023, a Ager teve cinco trabalhos aprovados e se destacou ao conquistar o primeiro lugar na premiação nacional, com o projeto que relatou a “Operação Tudo às Claras”, uma ação conjunta coordenada pela Agência em parceria com sete órgãos e entidades públicas de Mato Grosso.
Entre os temas que serão apresentados pela autarquia neste ano estão: energia elétrica, eólica e solar; transporte em todos os modais; ouvidoria; aspectos jurídicos; comunicação pública, entre outros.
Confira aqui a lista completa dos trabalhos selecionados.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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