Política
ALMT instala Câmara Setorial Temática para investigar falhas na proteção a mulheres
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou nesta sexta-feira (3) a Câmara Setorial Temática (CST) que vai estudar e debater a responsabilidade do poder público na defesa e proteção da vida das mulheres. A iniciativa, proposta pela deputada Edna Sampaio (PT), terá duração de 180 dias para apresentar um relatório com diagnósticos e recomendações.
A deputada estadual Edna Sampaio (PT) afirmou que a CST terá como foco investigar a execução do orçamento público destinado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a comissão vai analisar desde o financiamento até a implementação de programas, projetos e equipamentos oferecidos pelo governo estadual, além de mapear os serviços existentes em alguns municípios de Mato Grosso, de forma demonstrativa.
“A ideia é compreender como cada gestão municipal tem se estruturado para atender às mulheres em situação de vulnerabilidade”, informou a deputada ressaltando que o trabalho abrangerá a análise dos mecanismos de cooperação entre o Estado e os municípios, previstos na Constituição Federal, como financiamento, apoio técnico e capacitação de agentes públicos.
“A sociedade terá papel ativo no processo, por meio de debates locais que irão subsidiar o diagnóstico final da comissão. Queremos envolver a população na construção de soluções, garantindo que esse enfrentamento ao feminicídio seja uma pauta compartilhada e efetiva”, disse Sampaio.
De acordo com a parlamentar, a CST deve servir como plataforma de mobilização política e social em torno do enfrentamento ao feminicídio, reforçando que a pauta precisa ser compreendida como responsabilidade de toda a sociedade.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
“Embora a CST não tenha poder de convocação, como ocorreria em uma CPI, o grupo vai trabalhar com dados públicos de Mato Grosso, da União e dos municípios, além de, em casos específicos, coletar informações primárias por meio de entrevistas com famílias de vítimas”, disse Sampaio.
A procuradora e subprocuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, Francielle Brustolin, afirmou que a instituição está de portas abertas para acolher qualquer mulher em situação de violência. “O compromisso da Assembleia é contribuir com todas as medidas possíveis e, quando necessário, buscar soluções até mesmo para o que muitos consideram impossível”, disse Brustolin.
A vice-prefeita de Cuiabá, Vânia Rosa, afirmou durante sua fala a urgência de políticas preventivas no enfrentamento ao feminicídio. Ela ressaltou que, como representante da capital de um estado que lidera os índices de mortes violentas de mulheres, não pode se esquivar dessa missão. Vânia defendeu que, além da produção de dados e relatórios, é preciso agir de forma imediata para salvar vidas e evitar a repetição dos mesmos números nos próximos anos.
“As mulheres estão morrendo e as famílias estão sendo desfeitas. Isso é grave, gera impactos sociais e também econômicos. Precisamos parar de cuidar apenas das vítimas e investir na prevenção para que elas não aconteçam”, afirmou Vânia Rosa.
A suplente de deputada, Sheila Klener, destacou a importância da união entre política e academia no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. Em sua fala, ela afirmou estar presente não apenas por suas quatro sobrinhas, mas também pelas filhas de amigas e por todas as mulheres do estado, defendendo que políticas públicas precisam ser construídas com base em ciência, técnica e conhecimento histórico, e não em achismos.
“A CST não é contra o governo do Estado de Mato Grosso. Isso aqui é para ajudar, porque ninguém consegue sozinho. A gente sabe que a Secretaria de Segurança Pública tem sucesso porque vai lá e prende. Porque é muito fácil. Quem cometeu é o tio, é o pai, é o marido, é o namorado. A gente não quer que chegue a isso. Chega de mulheres mortas por feminicídio”, disse Klener.
A vice-presidente da CST e defensora pública, Rosana Leite, afirmou que a defensoria terá um papel fundamental nos trabalhos da câmara de enfrentamento ao feminicídio instalada na Assembleia Legislativa. Segundo ela, a instituição atua diretamente no combate à violência de gênero, prestando apoio às vítimas e a seus familiares, além de preservar a memória das mulheres assassinadas nos processos judiciais.
“O papel da Defensoria Pública é de extrema importância justamente porque nós fazemos parte da rede de atenção às mulheres no enfrentamento a essa violência, segundo o artigo 8º da Lei Maria da Penha, não há rede sem Defensoria Pública. O papel é contribuir no enfrentamento à violência de gênero”, explicou Rosana Leite.
A Câmara contará com um grupo executivo formado por seis mulheres, que serão responsáveis pela construção da metodologia e pela elaboração dos relatórios. Além de Edna Sampaio, a vice-presidente será ocupada pela defensora pública, Rosana Leite; a professora da pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Silvana Maria Bittencourt, como 1ª relatora, e a promotora Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital e do Observatório Caliandra, que atuará como 2ª relatora.
O Grupo Executivo ficará responsável por planejar pesquisas, definir o calendário, elaborar materiais e coordenar as convocações, além de sistematizar os resultados e produzir os diagnósticos finais.
Agenda – A Câmara Setorial Temática terá 180 dias de prazo, prorrogáveis, entre outubro de 2025 e março de 2026, para desenvolver seus trabalhos, que incluem a realização de dois seminários temáticos com participação de membros e convidados, além da produção de relatórios parciais. A agenda prevê ainda rodas de conversa com a sociedade, reuniões semanais da equipe de coordenação e uma audiência pública final, momento em que será apresentado o Relatório Final com as conclusões dos debates e estudos realizados.
O produto final dos trabalhos da CST será apresentado em Plenário, de um relatório conclusivo que trará um quadro diagnóstico detalhado sobre as causas institucionais do feminicídio no estado. O documento apontará falhas estruturais, áreas que demandam maiores investimentos e apresentará indicativos para a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, à promoção da cidadania das mulheres e à atenção às vítimas, além de propor encaminhamentos para propostas legislativas.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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