Política
CCJR aprova projetos para promover inclusão e proteção social em Mato Grosso
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 29 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (7). Os parlamentares aprovaram 14 propostas, como o Projeto de Resolução nº 120/2024, cujo objetivo é de tornar obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência por parte de empresas que prestam serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O texto aprovado prevê a destinação de 8% das vagas para mulheres que sofreram violência doméstica, conforme sugerido pelo Substitutivo Integral nº 1. A matéria é de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB). De acordo com a proposta, as vagas serão destinadas exclusivamente a candidatas indicadas por órgãos responsáveis por políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência, em cooperação com a Procuradoria da Mulher da Parlamento Estadual.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O presidente do CCJR, Eduardo Botelho (União), elogiou a iniciativa. “Eu costumo dizer, um dos aspectos que mantém as mulheres em casa com seus algozes é a questão financeira. Muitaa delas não trabalha. Às vezes o marido violento é o único provedor da casa. Então, nós precisamos dar essas oportunidades e trazer as mulheres para cá, gerando essas vagas para elas. São ações como essa que ajudam a tirar essas mulheres desse ciclo de violência”, comentou o parlamentar.
Entre as matérias discutidas também está o Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2025. A proposta visa caracterizar a interrupção injustificada do fornecimento de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas como ato ilícito e falha na prestação do atendimento, entre outras medidas. A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto imposto pelo poder executivo.
O PL nº 761/2025 também foi apreciado e aprovado pela CCJR. O texto pretende alterar a Lei nº 11.371/2021 para estabelecer que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Alguns projetos que receberam parecer favorável buscam o reconhecimento de grupos como Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e ações como a Corrida de Reis (1971/2024) como patrimônio imaterial do estado. Ainda estão entre as matérias aprovadas propostas de declaração de utilidade pública estadual a uniões, como a Associação de Combate a Cegueira de Mato Grosso (ACCMT).
O deputado Fabio Tardin (PSB) comemorou a aprovação e contou que mãe ficou cega após um glaucoma e que ele próprio teve o tratamento adequado a tempo para não perder a visão. “Fico muito feliz por estar na Assembleia hoje dando voz e vez a essa população, que muitas vezes é invisível aos olhos do governo. Acredito com a declaração de utilidade pública dessa associação eles vão ter mais acesso a recursos públicos e atender mais pessoas, evitando casos de cegueira”, afirmou.
Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos). Este último de forma remota. O encontro ainda foi acompanhado por estudantes de direito, como Alexandre Ramos. “Foi bem interessante, porque a gente viu na prática como funciona. E eu fiquei com uma boa impressão, porque, realmente, são projetos úteis que vão trazer benefícios para a população”, avaliou.
Fonte: ALMT – MT
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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