Mato Grosso
TCE-MT aprova acordo para quitação de dívida de Várzea Grande e garante continuidade do transporte coletivo
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| A mesa técnica foi concluída nesta terça-feira (14). Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu a continuidade do transporte coletivo de Várzea Grande ao aprovar a quitação de dívida judicial de R$ 21,5 milhões da Prefeitura com a União Transporte e Turismo Ltda. Firmado em mesa técnica concluída nesta terça-feira (14), o acordo considera que a autorização temporária para a operação termina em 2026, permitindo que parte do valor devido seja compensada com a prestação do serviço por dois anos, até a contratação de uma nova empresa.
Proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim e conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, a mesa técnica teve origem em requerimento apresentado pela empresa União, responsável pelo sistema de transporte no município. “Liderados pelo nosso presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, fizemos um debate técnico-jurídico exigente, no qual todos os itens foram debatidos”, disse Albano ao destacar a complexidade do tema.
Segundo o conselheiro, embora o modelo do sistema de transporte exija uma nova modelagem, a solução resolve um problema imediato. “Considero que o trabalho realizado foi um sucesso. A princípio, o contrato será prorrogado por mais dois anos, período em que o município e a empresa se obrigam a melhorar a quantidade e a qualidade dos ônibus, a frequência do atendimento e a regularizar os compromissos financeiros homologados em juízo.”
O resultado agora segue para homologação do Plenário do TCE-MT. “O objetivo foi garantir uma solução segura e equilibrada, que preservasse o interesse público. Não se trata apenas de quitar uma dívida, mas de garantir que a população continue tendo acesso a um serviço essencial, com mais qualidade e transparência. A mesa técnica permitiu alinhar os interesses da prefeitura e da empresa, sempre com foco no cidadão, que é quem realmente depende desse transporte no dia a dia”, salientou Antonio Joaquim.
Entre as medidas pactuadas destacam-se: idade média de frota de até 5 anos; 80% da frota com ar-condicionado em 90 dias; biometria facial, Wi-Fi, câmeras e GPS em prazos definidos; entrega programada de novos ônibus; reforço de oferta quando o tempo médio de espera superar 30 minutos; aplicativos de previsão de chegada e de recarga com 40 pontos físicos; e ouvidoria digital. O cumprimento dessas obrigações será monitorado pelo município.
De acordo com a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, o controle sobre a qualidade da operação, além de linhas e tarifas, deverá ser feito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), que está em tratativas com o município. “Em 60 dias, já vai ter ônibus novos e, no decorrer do primeiro ano, teremos mais, chegando a 58 ônibus. Hoje, são 40 ônibus rodando, então também poderemos ampliar o número de linhas por meio de um estudo que também está previsto no acordo”, afirmou.
Moretti, ressaltou ainda que a gestão não conseguiria resolver a questão sozinha, considerando a falta de tempo hábil para a elaboração de um plano de mobilidade e a realização da licitação. “Eu queria uma nova concessão, mas isso não é possível, então estamos lutando com as armas que temos. Não teríamos como resolver isso sem a anuência e sem esse trabalho da equipe técnica do Tribunal, que foi imprescindível. Parabenizo o presidente Sérgio Ricardo e toda a equipe por essa atuação.”
Pelo termo aprovado, o valor devido à empresa será compensado com a prestação do serviço, até o limite do crédito judicial reconhecido. O pagamento será feito em 24 parcelas mensais, atualizadas pela taxa Selic após 12 meses, e o fluxo de quitação foi ajustado para permitir ao município contratar os estudos e projetos necessários à nova licitação do transporte coletivo.
Representando a União Transporte, o advogado Alexandre Bustamante destacou a eficiência da mediação proposta pelo TCE-MT. “Chegamos a uma soma de esforços, a empresa tinha seus próprios interesses na busca por uma solução, e a prefeitura também. Então, a empresa apresentou algumas propostas e atendeu às exigências de melhoria dos serviços feitas pela gestão municipal. Agora, vamos cumprir tudo o que a prefeitura entende por bem e aguardar o próximo processo licitatório”, concluiu.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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