Mato Grosso
Governo de MT, TJ, MP e TCE firmam parceria para reforçar combate à corrupção
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso assinou, nesta segunda-feira (20.10), um Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para reforçar as ações de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro. Pelo Governo do Estado, participam a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT). Também assinaram o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.
O governador Mauro Mendes destacou que esse tema é extremamente relevante para o dia-a-dia do país.
“Hoje aqui eu sinto um alento. Quando a gente faz esse esforço, o Tribunal de Justiça liderando esse esforço, eu percebo que ainda existem servidores comprometidos com o combate à corrupção e a defesa do bem coletivo. Aqui, muito mais do que ação, muito mais ou de um ato de cooperação, nós estamos ajudando a transformar positivamente o nosso Mato Grosso”, destacou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, o termo de cooperação é um compromisso firmado que busca somar esforços para proteger o dinheiro público e combater crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa”.
O Termo será coordenado pelo Comitê Interinstitucional de Defesa do Patrimônio Público (CIPP), presidido pelo desembargador Hélio Nishiyama e terá ações de capacitação, campanhas educativas, criação de um painel para monitorar processos judiciais e o compartilhamento seguro de informações entre os órgãos.
“Essa integração do poder executivo, com Judiciário, órgãos de controle e outras instituições cria um canal de conexão e velocidade. Esse termo, os cursos que virão, mostram ações efetivas e que com a integração dos poderes conseguimos resultados muito melhores”, avaliou o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri.
Também assinaram o termo o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca da Costa, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Silveira Maidel, e o controlador-geral do Estado, Paulo Farias.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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