Não haverá expediente na sede da Seccional em Cuiabá e nas Subseções nos dias 20 e 21 de novembro

Publicado em

20 de novembro de 2025

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que não haverá expediente na sede instituição, em Cuiabá, e nas Subseções, nos dias 20 e 21, esta quinta e sexta-feira, em razão do feriado, alusivo ao Dia da Consciência Negra.

A suspensão inclui também os prazos processuais no âmbito da Seccional.

A decisão considera que o dia 20 de novembro é feriado nacional, conforme a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Além disso, leva em conta a Portaria TJMT/PRES nº 1428/2024, que suspende o expediente forense no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos dias 20 e 21 de novembro de 2025; a Portaria TRE-MT nº 493/2024, que determina a suspensão das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral nas mesmas datas; e a Portaria da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT-DIREF 133/2025), que estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025.

O expediente na OAB-MT volta ao normal na segunda (24).

—

Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

2 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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