OAB
Advocacia de Confresa terá prioridade de atendimento em órgãos públicos municipais
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Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Confresa assegura atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exercício de suas atividades profissionais, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. A aprovação da nova legislação foi comemorada pela advocacia da 27ª Subseção da OAB-MT, com sede em Vila Rica, mas que abrange doze municípios, entre eles Confresa.
“Essa conquista representa um avanço concreto na valorização da nossa atuação e no respeito às prerrogativas profissionais, que são garantias indispensáveis não apenas para os advogados e advogadas, mas para toda a sociedade que busca justiça. O atendimento prioritário significa dar condições efetivas para que a advocacia trabalhe com agilidade e eficiência, sem entraves indevidos”, celebrou a presidente da 27ª Subseção, Luana Lico.
Na justificativa do Projeto de Lei, a Câmara de Confresa destaca que a “iniciativa promove maior eficiência administrativa, uma vez que o advogado atua, muitas vezes, como intermediário técnico na solução de demandas, facilitando o fluxo de informações e reduzindo retrabalho nos serviços públicos”, consequentemente, a iniciativa atende ao interesse público, além de aprimorar o relacionamento dos profissionais de Direito e o Poder Público Municipal.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, parabenizou os vereadores de Confresa pela aprovação e ressaltou a importância da iniciativa citando que advogados e advogadas são instrumento da sociedade e atuam em nome de todo cidadão que busca os seus direitos. “Importante conquista da advocacia de Confresa e região, reconhecendo o papel dos profissionais que trabalham em busca da Justiça para todos”.
“Quando se respeita a advocacia, fortalece-se o Estado Democrático de Direito e se protege o direito de defesa. Por isso, esta lei é um marco para Confresa: reafirma o papel essencial da advocacia na administração da justiça e consolida um compromisso institucional do município com a legalidade, a cidadania e o acesso pleno aos direitos”, finalizou Luana Lico.
Além de Vila Rica e Confresa, fazem parte da 27ª Subseção os municípios de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, São Félix do Araguaia, São José do Xingu e Serra Nova Dourada.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Tatiane Nunes
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