Política
Sindicalista aponta falta de vontade política como motivo para RGA não avançar
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A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), convocada para esta quarta-feira (14) com a expectativa de votar o projeto da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, terminou sem qualquer deliberação. O motivo foi a ausência do envio formal da proposta por parte do Poder Executivo, o que impediu legalmente a análise da matéria pelos deputados.
Com as galerias lotadas por servidores e representantes sindicais, a sessão acabou sendo suspensa diante da impossibilidade de votação. Além da RGA, também estavam na pauta as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2024, igualmente travadas pela falta da mensagem oficial do Palácio Paiaguás. A convocação da sessão tinha como objetivo garantir que a revisão salarial fosse incluída na folha de pagamento de janeiro.
A mobilização foi ampla. Servidores de diversas categorias ocuparam a galeria do plenário e também o auditório, com centenas de pessoas permanecendo do lado de fora por conta da limitação de espaço. O movimento cobrou não apenas a RGA de 2026, mas também o pagamento das reposições inflacionárias acumuladas, que somam 19,56%.
Durante a sessão, o deputado Lúdio Cabral afirmou que havia preparado uma emenda prevendo o pagamento das RGAs atrasadas. Segundo ele, o próprio governo reconhece a existência de superávit orçamentário. O deputado Wilson Santos também afirmou em plenário que, com base em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo encerrou 2024 com cerca de R$ 11 bilhões em caixa.
Estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que o pagamento integral da reposição inflacionária não levaria o Estado a ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, segundo os sindicatos, desmonta o argumento de inviabilidade financeira usado pelo governo.
Presente na mobilização, a presidente do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (SINPHESP/MT), Eunice Teodora dos Santos Crescencio, conhecida como Nicinha, afirmou que a não concessão da RGA é uma escolha política.
“O pagamento da RGA é um direito constitucional. Não é aumento, é reposição das perdas inflacionárias. Todo trabalhador tem esse direito, inclusive na iniciativa privada. O governo federal pratica isso todos os anos, mas aqui em Mato Grosso o servidor está há mais de 13 anos sem ganho real”, afirmou.
Segundo Nicinha, o discurso do governo de que a reposição quebraria o Estado é contraditório. Para ela, isso significa admitir que as grandes obras em andamento estão sendo financiadas com recursos que estão sendo retirados do salário dos servidores.
“Se o governo diz que pagar a RGA impede o Estado de continuar avançando, então está assumindo que as obras estão sendo feitas com o dinheiro que está sendo tirado do bolso do servidor, que perde poder de compra todo mês. Quem está bancando o desenvolvimento do Estado é o servidor”, disse.
A dirigente também ressaltou que o não pagamento da reposição salarial prejudica diretamente a economia local. “Esse dinheiro, se estivesse na mão do servidor, iria girar no comércio, gerar consumo, impostos e empregos. Não pagar o servidor também é frear a economia de Mato Grosso”, declarou.
Outro ponto destacado foi o alto nível de endividamento dos servidores, agravado por esquemas de consignados fraudulentos. Segundo Nicinha, apesar de as irregularidades serem denunciadas há mais de um ano pelos sindicatos, o governo só agora publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (14), medidas para tentar conter as fraudes.
A presidente do SINPHESP também criticou a postura do governador Mauro Mendes em relação ao funcionalismo público. “Em sete anos de governo, ele nunca sentou com os sindicatos. Que empresário passa sete anos sem conversar com seus funcionários? Isso demonstra falta de respeito e de interesse pelo quadro de servidores”, afirmou.
A frustração da sessão extraordinária reforçou o clima de tensão entre o funcionalismo e o Executivo estadual. Sem o envio do projeto da RGA, a expectativa de recomposição salarial em janeiro foi novamente adiada, mantendo servidores em mobilização e ampliando a pressão política sobre o Palácio Paiaguás.
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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